0041745-02.2026.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0041745-02.2026.4.05.8300

REQUERENTE: MONICA MARIA VASCONCELOS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVEDO - PE36254

REQUERIDO: CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

DECISÃO

Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por MONICA MARIA VASCONCELOS DE ALMEIDA em face de CONSTRUTORA CARRILHO LTDA (ID 167580512). A autora relata ter adquirido e quitado integralmente o apartamento estilo flat nº 1501-A do Condomínio Botanik Torre (ID 167580512). Sustenta que a requerida descumpriu a obrigação de registrar a escritura de compra e venda livre de ônus no prazo acordado de trinta dias (ID 167580512).

Afirma que a pendência de hipoteca instituída em favor da Caixa Econômica Federal impede a liberação de crédito de consórcio destinado à reforma do bem (ID 167580519). A demanda foi proposta inicialmente perante a Justiça Estadual de Pernambuco, sob o nº 0029856-64.2026.8.17.2001 (ID 167580534). O Juízo da Seção B da 8ª Vara Cível da Capital declinou da competência em favor da Justiça Federal (ID 167580534).

A decisão indicou a existência de conexão com o processo nº 0020057-81.2026.4.05.8300, em trâmite neste foro federal, no qual se discute a desoneração do mesmo gravame hipotecário junto ao credor fiduciário (ID 167580534). Os autos foram remetidos a esta Seção Judiciária e distribuídos a esta 7ª Vara Federal. A Certidão de Ocorrências emitida pelo sistema de consultas processuais (ID 168022786) revelou que a requerente possui duas outras ações correlatas em andamento no sistema PJe: o processo nº 0020057-81.2026.4.05.8300, que debate a baixa da hipoteca, e o processo nº 0025870-89.2026.4.05.8300, que postula indenização por perdas e danos.

Ambas as ações encontram-se em curso na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Os autos vieram conclusos. Pois bem. A análise dos elementos fáticos e processuais indica que este Juízo não possui competência para processar e julgar o presente feito, dada a evidente necessidade de reunião das ações por motivo de conexão e prevenção. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

No caso em exame, a causa de pedir remota é idêntica em todas as demandas indicadas. A controvérsia central gira em torno da aquisição, da quitação e da indispensável desoneração do apartamento nº 1501-A do empreendimento Botanik Torre, gravado com hipoteca instituída pela construtora requerida perante a Caixa Econômica Federal (ID 167580512). Ademais, o artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que os processos conexos devem ser reunidos para julgamento conjunto, visando a afastar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

A manutenção da tramitação desta causa de forma isolada nesta 7ª Vara Federal criaria a possibilidade de julgamentos desalinhados com as determinações da 9ª Vara Federal, juízo que inclusive já deferiu tutela de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal apresente a carta de anuência para a baixa da restrição (ID 167580534). A definição do juízo competente para processar as causas reunidas orienta-se pela regra da prevenção.

Conforme o artigo 58 do Código de Processo Civil, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento. O artigo 59 do mesmo diploma legal esclarece que o registro ou a distribuição da petição inicial previne o juízo. Como a ação nº 0020057-81.2026.4.05.8300 foi distribuída anteriormente à 9ª Vara Federal de Pernambuco, este é o juízo prevento para conhecer de todas as lides conexas que envolvam a mesma relação jurídica de direito material.

Essa circunstância fática e jurídica fundamentou a própria decisão de declínio de competência proferida pelo magistrado estadual (ID 167580534). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo da 7ª Vara Federal e a consequente redistribuição do feito ao juízo prevento, garantindo-se a segurança jurídica e a eficiência na prestação jurisdicional.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição imediata e urgente destes autos à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por dependência e conexão aos processos nº 0020057-81.2026.4.05.8300 e 0025870-89.2026.4.05.8300;

Intime-se.

Cumpra-se com presteza. Recife/PE, data da assinatura digital. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Gab. 7.4