0041908-79.2026.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0041908-79.2026.4.05.8300 EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO JANGA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO JARDINS DO JANGA CONDOMINIO CLUBE em face da Caixa Econômica Federal. Originalmente ajuizada na Justiça Estadual, foram os autos remetidos a esta Seção Judiciária e distribuídos para esta 21ª Vara em face de decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista (num. 167687736). Intimada para recolher as custas judiciais relativas à distribuição do feito junto a esta Seção Judiciária, a parte autora não o fez, sob a alegação de que "não se trata de nova demanda ajuizada perante a Justiça Federal, mas tão somente de redistribuição processual em razão da alteração da competência jurisdicional para processamento e julgamento da execução".

É o relatório.

Decido. Entendo que o recolhimento realizado na Justiça Estadual não supre o devido recolhimento relativo à distribuição do processo nesta Seção Judiciária, pois a Justiça Federal possui tabela e regras próprias (Lei nº 9.289/1996) e não se lhe aproveitam as custas recolhidas no tribunal de origem. Logo, verificada a ausência de providência imprescindível ao ajuizamento da ação, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios.

Intime-se. Recife, data da validação. reb