0044560-15.2025.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044560-15.2025.4.05.8200

AUTOR: GENEIDE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO - PB19337 ADVOGADO do(a)

AUTOR: VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB16249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

I) Considerando que: (a) o autor ajuizou anteriormente o processo 0021320-94.2025.4.05.8200, com o mesmo pedido e causa de pedir deste; (b) o referido processo foi distribuído à 13ª Vara, tendo o mesmo sido extinto por sentença que não apreciou o mérito; (c) o art. 286, II, do CPC proclama que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

II) Determino a redistribuição deste processo à 13ª Vara. João pessoa, 8 de janeiro de 2026. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB