Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048200-06.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA XIMENES DE SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) INTIMAÇÃO Fica
V. Sa. Intimado para apresentar contrarrazões ao AGRAVO, no prazo legal.
2025
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] PROCESSO: 0048200-06.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA MARIA XIMENES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA MARIA XIMENES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia o reconhecimento da última contribuição previdenciária realizada em julho de 2023 (referente à competência 04/2019), sob a alegação de que foi efetuada conforme orientação da própria autarquia, com o fim de completar os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.
A parte autora alega que, após decisão favorável do CRPS, o INSS condicionou a concessão do benefício ao recolhimento de uma única contribuição faltante, tendo a autora cumprido essa exigência em 21/07/2023. Contudo, a autarquia indeferiu o novo requerimento sob o fundamento de que a contribuição foi extemporânea. Posteriormente, em 13/11/2023, o benefício foi finalmente concedido administrativamente, sem pagamento retroativo à DER (31/07/2023).
É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O A controvérsia nos autos restringe-se à validade da contribuição vertida em 07/2023, referente à competência 04/2019, para fins de carência exigida à aposentadoria por idade. Sobre o tema, é aplicável o entendimento de que, se uma contribuição em atraso é realizada com base em orientação formal de órgão previdenciário, deve ser considerada válida para fins de concessão de benefício, desde que observadas as exigências legais quanto à forma e ao valor do recolhimento.
Tal posicionamento decorre de uma concepção de justiça administrativa, considerando que a autarquia previdenciária tem o dever legal de orientar adequadamente o segurado quanto ao melhor benefício a ser requerido e à regularização de eventuais pendências contributivas. Consoante documentação constante nos autos (ID 25330209, fls. 25 a 27), a parte autora demonstrou que o recolhimento da contribuição se deu por expressa orientação do INSS, que exigiu o pagamento de mais uma competência para implementar o direito ao benefício.
Trata-se, portanto, de atuação amparada na boa-fé objetiva e no princípio da confiança legítima, os quais impõem à Administração o dever de coerência e proteção ao administrado que age em conformidade com sua orientação. Entendo, portanto, que é válida a contribuição extemporânea recolhida sob orientação da autarquia previdenciária, devendo ser computada para fins de carência, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e segurança jurídica.
Ressalte-se que, segundo o próprio INSS, faltava apenas uma contribuição para o preenchimento dos requisitos legais, a qual foi realizada tempestivamente à orientação recebida. A negativa de sua validade configura desrespeito ao comportamento institucional e ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Tendo sido o benefício efetivamente concedido em 13/11/2023, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento das parcelas compreendidas entre a DER (31/07/2023) e a implantação do benefício (13/11/2023).
D I S P O S I T I V O
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a reconhecer a validade da contribuição recolhida em 21/07/2023, referente à competência de 04/2019 e o pagamento das parcelas vencidas entre 31/07/2023 e 13/11/2023, observada a prescrição quinquenal e os critérios de correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] PROCESSO: 0048200-06.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA MARIA XIMENES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA MARIA XIMENES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia o reconhecimento da última contribuição previdenciária realizada em julho de 2023 (referente à competência 04/2019), sob a alegação de que foi efetuada conforme orientação da própria autarquia, com o fim de completar os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.
A parte autora alega que, após decisão favorável do CRPS, o INSS condicionou a concessão do benefício ao recolhimento de uma única contribuição faltante, tendo a autora cumprido essa exigência em 21/07/2023. Contudo, a autarquia indeferiu o novo requerimento sob o fundamento de que a contribuição foi extemporânea. Posteriormente, em 13/11/2023, o benefício foi finalmente concedido administrativamente, sem pagamento retroativo à DER (31/07/2023).
É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O A controvérsia nos autos restringe-se à validade da contribuição vertida em 07/2023, referente à competência 04/2019, para fins de carência exigida à aposentadoria por idade. Sobre o tema, é aplicável o entendimento de que, se uma contribuição em atraso é realizada com base em orientação formal de órgão previdenciário, deve ser considerada válida para fins de concessão de benefício, desde que observadas as exigências legais quanto à forma e ao valor do recolhimento.
Tal posicionamento decorre de uma concepção de justiça administrativa, considerando que a autarquia previdenciária tem o dever legal de orientar adequadamente o segurado quanto ao melhor benefício a ser requerido e à regularização de eventuais pendências contributivas. Consoante documentação constante nos autos (ID 25330209, fls. 25 a 27), a parte autora demonstrou que o recolhimento da contribuição se deu por expressa orientação do INSS, que exigiu o pagamento de mais uma competência para implementar o direito ao benefício.
Trata-se, portanto, de atuação amparada na boa-fé objetiva e no princípio da confiança legítima, os quais impõem à Administração o dever de coerência e proteção ao administrado que age em conformidade com sua orientação. Entendo, portanto, que é válida a contribuição extemporânea recolhida sob orientação da autarquia previdenciária, devendo ser computada para fins de carência, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e segurança jurídica.
Ressalte-se que, segundo o próprio INSS, faltava apenas uma contribuição para o preenchimento dos requisitos legais, a qual foi realizada tempestivamente à orientação recebida. A negativa de sua validade configura desrespeito ao comportamento institucional e ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Tendo sido o benefício efetivamente concedido em 13/11/2023, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento das parcelas compreendidas entre a DER (31/07/2023) e a implantação do benefício (13/11/2023).
D I S P O S I T I V O
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a reconhecer a validade da contribuição recolhida em 21/07/2023, referente à competência de 04/2019 e o pagamento das parcelas vencidas entre 31/07/2023 e 13/11/2023, observada a prescrição quinquenal e os critérios de correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)