0049779-97.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049779-97.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA SEVERINA BESERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 01/2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte intimada para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Instrumento de Mandato LEGÍVEL E ATUALIZADO EM ATÉ DOIS ANOS com as assinaturas da parte autora e das testemunhas EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO, outorgando os devidos poderes a seu Procurador, INCLUSIVE PARA RENUNCIAR OS VALORES QUE PORVENTURA EXCEDEREM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

Em caso de procuração a rogo, o instrumento deverá conter: a) assinatura a rogo (Eu, (nome do rogado), assino a rogo de (nome do autor)); b) digital do autor analfabeto; c) assinatura de 2 testemunhas; d) documentos pessoais (RG e CPF) do assinante a rogo e das respectivas testemunhas (Art. 595 do CC). Fica facultado, ainda, no mesmo prazo acima, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, por meio de atendimento de servidor público.

OBS 1: As procurações assinadas eletronicamente só serão consideradas legítimas se nelas constar a validação da firma do outorgante pela plataforma de assinatura eletrônica. OBS 2: O assinante a rogo não poderá figurar como testemunha. OBS 3: Caso seja a parte autora incapaz para os atos da vida civil, deverá indicar curador, trazendo à baila seus documentos de identificação (RG e CPF), bem como instrumento procuratório por ele assinado, outorgando os devidos poderes ao advogado dos autos para representá-la em juízo.

Em caso de interdição, deverá apresentar o termo de curatela. OBS 4: Não será admitido instrumento de procuração com rasuras. OBS 5: As procurações deverão conter poderes para o advogado renunciar expressamente os valores que porventura excederem o teto dos juizados especiais federais. - Juntar aos autos o FORMULÁRIO elaborado pela 15ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, DEVIDAMENTE PREENCHIDO com as informações necessárias para confecção do Mandado de Verificação Social, cujo acesso deve ser feito por meio do link https://forms.gle/pHLkPYsyJwjfkFV28.

OBS: Esclarecemos que o preenchimento deste formulário destina-se a dar maior celeridade ao feito, uma vez que, com as respostas lá dispostas, o mandado é gerado automaticamente por automação do sistema. Ainda, quanto à informação de doença psiquiátrica e/ou contagiosa da parte autora ou membro da família, trata-se de determinação da CEMAN (central de mandados) para fins de cumprimento, independente do motivo do indeferimento.

O preenchimento do formulário fica facultado à parte autora. Caso não o faça, entrará para preenchimento manual do servidor do setor, demorando um pouco mais para ser expedido. Tal prática tem sido adotada em todos os processos desta vara em que seja necessária a expedição de mandados à CEMAN, tendo sido normalmente cumprido pelas partes interessadas em uma celeridade processual. - Indicar a incapacidade predominante a fim de viabilizar a nomeação de perito especializado.

Será admitida APENAS UMA especialidade médica. Caso não seja indicada a incapacidade predominante, a perícia será agendada com Clínico Geral. - Laudo médico, atestando a incapacidade para as atividades laborativas, com a indicação do CID e aposição de carimbo com nome e CRM do médico responsável. Obs: Não serão aceitos os laudos periciais ou documentos emitidos pela própria autarquia ré para fins de cumprimento desta determinação.

Atenção: Os documentos devem ser anexados OBRIGATORIAMENTE, de FORMA LEGÍVEL, no formato .PDF, permitindo-se, apenas, o formato .DOC, para Petição Inicial. Recife, data da movimentação.