0051765-07.2025.4.05.8100

HÁ histórico contributivo suficiente, com mais de 120 contribuições ininterruptas, razão pela qual se reconhece a manutenção da qualidade de segurada na data de referência. CARÊNCIA: Verifica-se o cumprimento da carência mínima exigida, com histórico contributivo regular e ausência de perda da qualidade de segurada que implique recontagem. DIREITO SUBJETIVO: A) Existência parcial: Restou comprovada incapacidade temporária no período de 24/02/2025 (DER) até 08/04/2025, não persistindo incapacidade laboral na data da perícia judicial.

B) Extensão Temporal: Reconhece-se o direito ao benefício por incapacidade temporária restrito ao período efetivamente comprovado pela prova pericial, qual seja, de 24/02/2025 a 08/04/2025. Não há elementos para extensão do benefício para além desse marco temporal. DIFERENÇAS: São devidas apenas as parcelas vencidas correspondentes ao período de 24/02/2025 a 08/04/2025, descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou por benefício inacumulável no mesmo intervalo.

TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso concreto, embora reconhecida incapacidade temporária pretérita, a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade atual, inexistindo situação que justifique a implantação imediata de benefício em curso. Ademais, o provimento jurisdicional limita-se ao pagamento de parcelas vencidas, o que afasta a necessidade de tutela de urgência.

Assim, não estão presentes os requisitos legais, razão pela qual deve ser indeferida a tutela.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro o direito subjetivo postulado e condeno o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, a contar da DIB (24/02/2025 até 08/04/2025), ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal. Acessórios sobre parcelas vencidas (MCJF, Ac. CJF 0882268): (i) até 8/12/21: IPCA-E + juros da poupança (T810/STF|T905/STJ); (ii) de 9/12/21 a 9/9/25: SELIC (EC 113/21); (iii) a partir de 10/9/25: a) pré-expedição: IPCA + taxa legal (SELIC - IPCA), salvo RGPS (INPC + taxa legal [SELIC - INPC]); e b) pós-expedição: IPCA + juros de 2% ao ano, simples, limitados à SELIC.

Na elaboração do cálculo, devem ser observados a prescrição quinquenal, o teto de alçada dos JEFs no momento da propositura da ação e a dedução ou compensação de valores eventualmente já recebidos a esse título ou em função de benefícios inacumuláveis. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R.

I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEMARY ROCHA DOS SANTOS

Advogado

FRANCISCO WALLYSON DA COSTA GOIS (OAB 40963/CE)

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEMARY ROCHA DOS SANTOS

Advogado

FRANCISCO WALLYSON DA COSTA GOIS (OAB 40963/CE)