0052004-20.2025.4.05.8000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052004-20.2025.4.05.8000 RECORRENTE: CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA - AL14904-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

EMENTA

PROCESSO Nº 0052004-20.2025.4.05.8000 RECORRENTE: CARLOS SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) JUIZ(A) SENTENCIANTE: FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA (vs)

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TEMA 1277 DO STF. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO DEMANDANTE. ART. 109, § 2º, CRFB/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL.

SENTENÇA

EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052004-20.2025.4.05.8000 RECORRENTE: CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA - AL14904-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052004-20.2025.4.05.8000 RECORRENTE: CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA - AL14904-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

VOTO

PROCESSO Nº 0052004-20.2025.4.05.8000 RECORRENTE: CARLOS SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) JUIZ(A) SENTENCIANTE: FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA (vs)

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TEMA 1277 DO STF. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO DEMANDANTE. ART. 109, § 2º, CRFB/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL.

SENTENÇA

EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência territorial, ao fundamento de que o autor não reside em município abrangido pela competência dos Juizados Especiais Federais de Maceió.

2. A sentença recorrida aplicou o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, considerando que a competência dos JEFs seria absoluta também em razão do território, determinando que o autor deveria ajuizar a ação no Juizado Especial Federal mais próximo de seu domicílio.

3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, com fundamento no recente Tema 1277 da repercussão geral (STF), que possui faculdade de escolha do foro, podendo ajuizar a ação previdenciária tanto no juízo de seu domicílio quanto nas varas federais da capital do Estado.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.426.083/PI, fixou a seguinte tese para o Tema 1277: "O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, §2º, da CF/88".

5. A decisão do STF foi categórica ao estabelecer que: "a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais aplica-se unicamente ao valor da causa e não ao local da ação", garantindo ao autor de ação contra a União o direito de escolher o foro local onde pretende ajuizar o processo, exercendo sua faculdade constitucional de escolher entre o domicílio do autor, local do fato ou o Juízo Federal da capital do Estado.

6. O objetivo da norma constante do § 2º do art. 109 da Constituição Federal é facilitar o acesso ao Poder Judiciário, possibilitando à parte que pretende intentar ação contra a União ou entidade da Administração Indireta Federal a escolha entre os foros previstos.

7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a parte autora possui a faculdade de propor a ação contra a União no Juízo da Capital do Estado de seu domicílio, conforme já consagrado na Súmula 689: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro."

8. Uma vez eleito o foro pelo demandante, nos termos do § 2º do art. 109 da CF/88, se houver Juizado Especial Federal instalado, deverá, obrigatoriamente, em virtude da competência absoluta em razão do valor da causa, ajuizar a demanda no Juizado Especial Federal do foro eleito.

9. Como ressaltado durante sessão de julgamento recente, em caso idêntico, a Justiça Federal enfrentou grande desafio com a instalação dos Juizados Especiais, havendo explosão de demandas previdenciárias muito além das expectativas iniciais. A interiorização dos JEFs, incluindo as varas de Arapiraca, União dos Palmares e Santana do Ipanema, teve o propósito de desafogar o Juizado da capital e facilitar o acesso das partes residentes em cidades próximas.

10. Contudo, a questão da competência sempre esteve envolvida nessa discussão sobre a competência absoluta. O STF, que já havia sinalizado entendimento no sentido da Súmula 689, deixou claro no Tema 1277 que esse entendimento se aplica especificamente aos Juizados Especiais Federais, superando interpretações restritivas anteriores.

11. Por questões de política judiciária e para preservar os Juizados do interior, era compreensível a preocupação de que o direcionamento de todas as demandas para a capital pudesse inviabilizar completamente os JEFs interiorizados. Entretanto, o direito constitucional de escolha do foro prevalece sobre essas considerações de ordem prática.

12. Após o julgamento do Tema 1277, contudo, não há mais como sustentar a limitação territorial que vinha sendo aplicada, tratando-se de decisão com natureza vinculante que deve ser observada por todos os juízes e tribunais.

13. O Tema 1277 tem aplicação específica aos Juizados Especiais Federais e natureza vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, não restando alternativa senão sua integral observância.

14. Diante dessa nova realidade jurisprudencial consolidada pelo STF, e considerando que o autor optou por ajuizar a presente demanda na capital do Estado, exercendo sua faculdade constitucional, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal da vara originária (com sede na capital) para processar e julgar a presente ação.

15. Recurso inominado provido para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação, com apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, POR UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal Relator

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0052004-20.2025.4.05.8000 RECORRENTE: CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA - AL14904-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, POR UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052004-20.2025.4.05.8000

AUTOR: CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANA CECILIA LOPES DA ROCHA SILVA - AL14904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, onde se pleiteia concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário, cujo requerente é domiciliado em município não abrangido pela área de competência dos Juizados Especiais Federais de Maceió, nos termos da Resolução nº 27/2009, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a redação dada pela Resolução Pleno nº 5/2018, também do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e também nos termos da Resolução nº 12/2022, do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Decido.

1. Inicialmente, vejo que este Juizado Especial Federal não é competente para apreciar a presente demanda, porquanto a parte autora não é domiciliada em cidade abrangida pelos Juizados Especiais Federais da Capital, cuja competência é limitada aos municípios de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Boca da Mata, Capela, Coqueiro Seco, Coruripe, Feliz Deserto, Japaratinga, Jequiá da Praia, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Paripueira, Passo de Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, Satuba, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos e São Miguel dos Milagres, nos termos da Resolução nº 27/2009, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

2. Com efeito, incide, no caso em perspectiva, a previsão do artigo 20 da Lei Federal nº 10.259 de 2001, transcrito abaixo: "Art.

20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual."

3. Com a interiorização, e a instalação de uma Vara com competência exclusiva de Juizado na Subseção Judiciária de Arapiraca, e Vara com Juizado adjunto nos Municípios de União dos Palmares e Santana do Ipanema, a Justiça Federal em Alagoas passou a possuir Juizados Especiais Federais (JEFs) mais próximos ao domicílio da parte autora, de modo que o ajuizamento da ação em uma das Subseções Judiciárias resguardará a norma-princípio da facilitação de acesso ao Judiciário, princípio este de maior valia no âmbito dos Juizados, porquanto a parte não necessitará se deslocar à capital para comparecer a eventuais atos processuais próprios das ações intentadas no âmbito dos JEFs (v.g. audiências, perícias etc.).

4. Ademais, nos Juizados Especiais Federais, prescreve a Lei n. 10.259/2001, em seu art. 1º, §3º, que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", o que possibilita o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado.

5. Em complemento, cito o Enunciado 89, do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

6. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, por incompetência territorial deste JEF, com fulcro no artigo 51, inciso III da Lei Federal nº 9.099 de 1995 c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001.

7. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995).

8. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

9. Intimem-se as partes. JUIZ FEDERAL / JUÍZA FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS