0052280-24.2025.4.05.8300

PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052280-24.2025.4.05.8300

AUTOR:

I. E.

C. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica determinada a realização de perícia médica bem como fica nomeada a Dra.

Rossane Cavalcanti Sobral, CREMEPE n.º 20342, como perita com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Após realização da perícia, a expert deverá entregar o laudo em até 15 (quinze) dias. O perito será remunerado, pela Justiça Federal, no valor de 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 (Tabela V), com as alterações promovidas pela Resolução nº 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019 e pela Resolução n. 937/2025 - CJF, de 22 de janeiro de 2025.

DATA DA PERÍCIA: 23/01/2026 LOCAL DA PERÍCIA: Avenida Mascarenhas de Morais, 6211, antigo prédio da Infraero, Imbiribeira, Recife-PE CEP: 51210-001 HORÁRIO DA PERÍCIA: CONSULTAR SISTEMA PJE 2.X (Aba 'Perícia') Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. A parte autora deverá apresentar na ocasião da perícia, seus documentos de identificação bem como os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais documentos poderá frustrar a realização do laudo pericial.

O perito deverá responder os seguintes quesitos:

1. O Autor foi devidamente identificado por meio de documento original com foto e submetido a exame clínico completo?

2. O periciando é ou já foi paciente do ilustre perito?

3. O periciando frequenta escola? Qual o seu grau de escolaridade?

4. O periciando é portador de alguma doença, sequela ou deficiência? Quais? Indicar exames em que se baseia.

5. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho das atividades próprias da idade e restrição na participação social? ( ) NÃO. ( ) SIM, de grau leve. ( ) SIM, de grau moderado. ( ) SIM, de grau acentuado.

6. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação ou restrição na comunicação verbal e interpessoal? ( ) NÃO. ( ) SIM, de grau leve. ( ) SIM, de grau moderado. ( ) SIM, de grau acentuado.

7. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação ou restrição na interação social e reciprocidade socioemocional? ( ) NÃO. ( ) SIM, de grau leve. ( ) SIM, de grau moderado. ( ) SIM, de grau acentuado

8. A parte autora tem condições de frequentar a escola normalmente? ( ) SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência escolar e o aprendizado. ( ) NÃO. A deficiência ou doença prejudica, deforma acentuada, a frequência escolar e o aprendizado. ( ) EM PARTE. Pode frequentar a escola com limitações e as perspectivas de aprendizado estão prejudicadas, quando comparadas com outras crianças ou adolescentes de sua idade

9. O prognóstico educacional da parte autora é favorável? ( ) sim. ( ) Não.

10. Qual o nível de restrição ao convívio social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas etc.? ( ) ELEVADA ( ) MODERADA ( ) MÍNIMA ( ) NENHUMA

11. Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? ( ) DESFAVORÁVEL. Dificilmente concluirá os estudos e obterá trabalho ( ) FAVORÁVEL. HÁ condições razoáveis de obtenção de formação educacional e inserção no mercado de trabalho. ( ) INTERMEDIÁRIA. HÁ possibilidade de alcançar formação educacional e inserção no mercado de trabalho, com limitações importantes.

12. A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? ( ) NÃO ( ) SIM. Justifique:

13. O periciando necessita da dedicação exclusiva dos genitores ou responsáveis, impossibilitando-os de exercer atividade remunerada? ( ) Acompanhamento permanente de cuidador, dificultando o ingresso no mercado de trabalho. ( ) Acompanhamento periódico, que não impede os seus cuidadores de trabalharem. ( ) Mera supervisão, semelhante a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade, possibilitando o ingresso no mercado de trabalho.

14. Foi apresentado relatório escolar atualizado durante o exame pericial? Descreve alguma alteração de comportamento, aprendizado e atitude diferente do esperado para crianças ou adolescentes de mesma idade?

15. A patologia diagnosticada exige acompanhamento médico regular e /ou multiprofissional? Onde esse tratamento poderá ser realizado? ( ) Não. ( ) Não. Indisponível pelo SUS. ( ) Sim, multiprofissional regular. ( ) Sim, multiprofissional porém com limitações por indisponibilidade. ( ) Sim, ambulatorial regular.

16. Qual a frequência de avaliações médicas no último ano?

17. Preste o senhor Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Recife/PE, data da movimentação.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052280-24.2025.4.05.8300

AUTOR:

I. E.

C. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOELMA INES DO NASCIMENTO STACISHIN - PE30143 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANGELA MARIA GONCALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, não se admitindo dilação, e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito:

1. Exibir instrumento procuratório, com observância dos requisitos formais contidos no Art. 654, §1º do Código Civil;

2. Exibir novo instrumento procuratório, no qual conste poderes expressos (nominalmente previstos no texto da procuração) para que o seu patrono possa renunciar aos valores que ultrapassarem o teto do Juizado, com posterior petição de renúncia (não servindo a mera concessão dos poderes pelo autor, por procuração, sem expressa manifestação destes pelo advogado, via petição), OU apresentar declaração de renúncia ao teto dos JEFs assinada pela parte autora.

Cabe esclarecer que, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidado na Súmula 17, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência". Isso implica dizer que o ajuizamento da ação perante o Juizado não acarreta, por si só, a renúncia do autor aos créditos excedentes àquele limite, cabendo ao juiz da causa declinar da competência quando o autor não renunciar expressamente.

A ausência do atendimento de 1 (um) desses 2 (dois) itens implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, visto que há patente incompatibilidade entre os sistemas do Juizado Especial Federal (PJe 2.x) e da Justiça Comum Federal (Pje) para remessa dos autos para fins de redistribuição do feito.

3. Juntar novo Atestado médico ou laudo pericial específico, nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.851, de 14 de agosto de 2008), adequado às ações que versem sobre benefício assistencial à pessoa com deficiência, devendo conter:

1 - diagnóstico clínico, com o respectivo CID;

2 - descrição do impedimento de longo prazo, indicando de forma clara e fundamentada as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que afetem a vida independente do requerente e restringem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas;

3 - duração estimada do impedimento, mencionando se é permanente ou se possui possibilidade de reversão ou melhora significativa, nos termos do conceito legal de impedimento de longo prazo (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993);

4 - legibilidade das informações, com registro completo e de forma compreensível;

5 - identificação do profissional emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

6 - atestados ou laudos médicos emitidos com data de até 6 (seis) meses anteriores à propositura da ação. OBSERVAÇÕES: Deve a parte autora, outrossim, em relação aos documentos requisitados, observar o disposto na PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO nº144/2022, que disciplina a utilização dos Sistemas CRETA, PJe e PJe 2.X quanto à anexação e digitalização de documentos e o cadastramento de processos, e de outras providências, sob pena de não atendimento à solicitação de emenda, e extinção sem julgamento do mérito.

Recife/PE, data da movimentação.