0052397-96.2026.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052397-96.2026.4.05.8100

AUTOR:

L. R. M. ADVOGADO do(a)

AUTOR: LEONARDO ALVES NEVES - CE51852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Depreende-se da petição inicial e da documentação a existência de outros possíveis beneficiários da pensão por morte pleiteada pelo autor. Nesse contexto, decisão eventualmente proferida nesta ação tem o potencial de interferir da esfera jurídica todos aqueles, notadamente diante do art. 77 da Lei n. 8.213/91 e do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Diante disso, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para que promova a citação do(s) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s), os quais poderão, caso preferirem, integrar o polo ativo da demanda.

Cumprida a determinação acima, atualize-se o registro das partes do processo, e CITE-SE a ré. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo de citação, determino que a Secretaria assinale data para a realização de audiência de instrução, devendo as partes trazerem todas as demais provas necessárias aos deslinde do caso, inclusive testemunhal, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data abaixo.