0052532-27.2025.4.05.8300

Afirmou que a documentação biométrica foi apresentada tempestivamente por diversas vezes, restando evidente a falha operacional da autarquia ao extinguir o feito administrativo sem a efetiva análise de mérito e reativação do benefício (ID 143283290). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

Registre-se, inicialmente, que o mandado de segurança, ação de rito especialíssimo, não comporta dilação probatória, devendo toda a prova ser pré-constituída por meio de documentos que demonstrem, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. No caso em tela, a tutela jurisdicional inicialmente almejada pela parte impetrante consistia em sanar a omissão administrativa na análise do pedido de revisão do benefício assistencial (protocolo nº 884181800), cuja demora violaria o direito à razoável duração do processo (ID 126303725).

Todavia, as informações prestadas pela autoridade impetrada revelam que o referido processo administrativo de revisão foi formalmente concluído e encerrado no sistema informatizado do INSS (ID 141664478). Diante desse cenário, a parte impetrante passou a impugnar o motivo do encerramento do processo administrativo, sustentando que a autarquia agiu com erro e ilegalidade ao concluir o requerimento sob a justificativa de ausência de cumprimento de exigência, quando, em verdade, os documentos solicitados teriam sido anexados de forma tempestiva (ID 143283290).

Entretanto, conforme salientado, a estreita via do mandado de segurança não admite dilação probatória para perquirir os meandros da instrução do processo administrativo, tampouco para auditar as falhas de processamento interno do sistema eletrônico da autarquia que culminaram no indeferimento ou arquivamento do pedido de revisão. A respeito do direito passível de proteção pela ação mandamental, o conceito de direito líquido e certo traz em seu bojo a exigência de fatos incontroversos e comprovados de plano, sem margem para dúvidas ou necessidade de instrução complementar.

Se a controvérsia reside em saber se a exigência de biometria foi devidamente processada ou se o encerramento do feito administrativo decorreu de falha sistêmica do INSS, a matéria fática torna-se complexa e demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandamus. Se o impetrante entende que a conclusão administrativa foi incorreta ou injusta, restam-lhe duas vias adequadas: a interposição de recurso na esfera administrativa para discutir o acerto da decisão, ou a propositura de ação sob o rito do procedimento comum perante este juízo.

Na ação ordinária, com ampla dilação instrutória, será viável a produção de provas técnicas e a análise aprofundada dos registros sistêmicos para verificar a regularidade do cumprimento das exigências e a validade do ato que encerrou a revisão. Assim, resta configurada a inadequação da via eleita para o questionamento sobre a validade do ato de encerramento do processo administrativo, impondo-se o indeferimento da inicial, com o julgamento do processo, sem exame do mérito.

3.

DISPOSITIVO

Face às razões declinadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante inadequação da via eleita e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Isenta a parte impetrante do pagamento de custas processuais, em razão do benefício da justiça gratuita deferido (ID 126746709).

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Caso decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec. 07

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado

LARA MARIA BARBOSA REYNAUX (OAB 1002/PE)

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

G. R. A. D. L.

Advogado

LARA MARIA BARBOSA REYNAUX (OAB 1002/PE)

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

G. R. A. D. L.

Advogado

LARA MARIA BARBOSA REYNAUX (OAB 1002/PE)