0053719-25.2024.4.05.8100

I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

III- bolsas de estágio supervisionado;

IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 º ; (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.

VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Nessa linha ainda, o art. 20-B da Lei 8.742/93 amplia os critérios de aferição da miserabilidade ao possibilitar o aumento do limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, determinando que sejam considerados outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade, especialmente o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária, e o comprometimento do orçamento familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos e produtos especializados não fornecidos gratuitamente pelo SUS ou pelo SUAS.

Por fim, exige-se para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial a inscrição no CPF e no Cadastro Único (CadÚnico), conforme art. 20, § 12, da Lei 8.742/93. Tal condicionamento vigora desde 18/01/2019, data da edição da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846/2019. Estabelecidos os parâmetros legais, passo à análise do caso concreto. Caso concreto O requisito etário está preenchido, pois a autora nasceu em 10/06/1949, de modo que possuía 65 anos na DER (07/06/2024).

Contudo, o requisito da miserabilidade não está preenchido. De acordo com informações colhidas em laudo social (id. 83429686), a autora reside sozinha. A renda familiar decorre de pensão alimentícia que recede do ex-esposo. Quanto às condições de moradia, nota-se que a residência é simples, mas estruturada e em bom estado de conservação, pois está pintada, possui cerâmica, há os itens básicos de eletrodomésticos e móveis.

HÁ fornecimentos regulares de água e energia. Mesmo sendo uma casa cedida, o fato é que a autora possui tal residência para morar e sem custo. A autora não declarou e nem comprovou despesas excepcionais com medicamentos e tratamentos. Ademais, foram relatadas despesas mensais cujo montante total é inferior à renda mensal oriunda da pensão alimentícia. Essa ausência de demonstração dos gastos excessivos com medicamentos, alimentação ou outras despesas elevadas impedem a flexibilização do critério objetivo da renda (art. 20-B, da Lei nº 8.742/1993).

As provas demonstram que, apesar de eventuais dificuldades, o(a) promovente tem a subsistência provida, com a dignidade imposta pela Constituição Federal, não se inserindo em um contexto de miserabilidade, essencial ao deferimento do benefício em discussão. A hipossuficiência, para fins de concessão de benefício assistencial, exige um grau de miserabilidade bem mais rigoroso. A responsabilidade do Estado em mitigar a vulnerabilidade social do deficiente e do idoso é subsidiária, só se estabelecendo quando a família não for capaz de garantir o sustento dos mesmos.

A obrigação de sustento do idoso ou deficiente é, prioritariamente, de sua família, nos termos da Lei Civil. Apenas quando evidenciada a ausência de condições desta fornecer o sustento necessário, é que é devida a atuação estatal; a própria Lei nº. 8.742/1993 também assim prevê. Por fim, deve ser esclarecido que o benefício em discussão não tem por objetivo complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei.

Desse modo, apesar de a parte autora ser pessoa idosa, não comprova miserabilidade, pois seu sustento é garantido pela renda de pensão alimentícia que recebe. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.

Órgão

13ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA INIZETE DA ROCHA

Advogado

RAFAEL GIRAO BRITTO (OAB 40811/CE)

Órgão

13ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA INIZETE DA ROCHA

Advogado

RAFAEL GIRAO BRITTO (OAB 40811/CE)

Intime-se a parte autora, através de seu representante legal, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, fornecer seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização de sua residência, bem como apelidos e demais informações que possibilitem a visita in locu pela assistente social e telefone para contato, sob pena de, não o fazendo, o processo ser extinto sem resolução de mérito.

A perícia será realizada na residência da parte autora. Ao(à) perito(a) deverá ser concedido livre acesso à residência.

Intime-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos que se encontram ao final deste despacho, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Após relatório social conclusivo, liberem-se os honorários e intimem-se as partes e, sendo o caso, o MPF. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2025. ---------------------------------------------------------------------------------

RELATÓRIO

SOCIAL Processo n.º:_________ .4.05.8100 / 13ª Vara / CE Identificação do(a) Periciando(a): Nome: Sexo: Idade: Atividade Habitual: Atividade Secundária: ( ) Não exerce qualquer atividade QUESITOS JUDICIAIS – PERÍCIA SOCIAL

1) Qual a renda da parte autora?

2) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto da parte autora (indicar os nomes e grau de parentesco)?

3) Qual a renda mensal de cada uma das pessoas que vivem sob o mesmo teto da parte autora (indicar os valores e a origem da renda)?

4) Qual o gasto mensal da família (descrever detalhadamente os itens que compõem o gasto mensal, tais como alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social, etc.)?

5) Descrever qual a residência da parte autora (quantidade de cômodos, água encanada, saneamento básico, energia elétrica).

6) A família possui meios de transporte (descrevê-lo(s), se for o caso)? * Apresentar relatório circunstanciado com fotos. Fortaleza, ____ de _________________de _______ _______________________________________ Perito do juízo