0053748-75.2024.4.05.8100

A lei assegura a aposentadoria por idade para o(a) trabalhador(a) rural, sendo necessário provar o trabalho no campo por 180 meses. A condição legal de trabalhador(a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência, detinha a condição de segurada especial.

CASO CONCRETO Preliminarmente, o recorrente requer nulidade em razão da ausência de audiência de instrução. Alega que o juízo de primeiro grau não possibilitou que se produzisse todas as provas admitidas em direito, quais sejam seu depoimento pessoal e testemunhal. Não se acata a preliminar de nulidade. No presente caso, foi realizado em 30/06/2022 audiência de instrução (0521375-36.2021.4.05.8100) na qual foi oportunizada ao autor a produção de prova oral para comprovar a qualidade de segurado especial rural para fins de auxílio por incapacidade temporária.

A audiência foi anexada pelo réu na contestação, de modo que foi oportunizada à parte autora o contraditório. Além disso, entende-se como desnecessária nova produção de prova oral para comprovar a qualidade de segurado especial, visto que a audiência realizada no processo anterior é conclusiva, conforme se verá adiante, quanto à ausência de agricultura de subsistência pelo autor. No mérito, o conjunto probatório acostado aos autos é bastante frágil, pois não demonstra o exercício da atividade rural pela parte demandante pelo período de carência.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: (i) ficha de cadastro de sindicato rural; e (ii) mensalidades de pagamento de sindicato rural. Assim, com vistas a demonstrar o direito alegado, o autor não anexou documentos relacionados à atividade rural constante em bases de dados governamentais. Os documentos trazidos aos autos se baseiam apenas em informações prestadas a terceiros pela própria parte interessada, os quais, por essa razão, não se prestam ao fim colimado.

Além disso, no depoimento pessoal prestado no processo n.º 0521375-36.2021.4.05.8100, o autor declarou que o feijão de corda se colhe com 4 ou 5 meses, ao passo que a fava apenas com 2 meses. Tais declarações indicam relevante desconhecimento acerca da atividade agrícola que alega exercer, concluindo-se pela não comprovação da qualidade de segurado especial. De fato, o contexto probatório não permite concluir pelo exercício da atividade alegada durante o período necessário.

Portanto, o benefício não pode ser concedido. RESULTADO DO JULGAMENTO

Ante o exposto, o recurso é negado, mantendo-se a sentença que recusou o pedido inicial. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todas as questões constitucionais discutidas estão consideradas para efeito de recurso futuro (prequestionamento), conforme RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, DJe 14/08/2008. Após o trânsito em julgado, os autos voltam ao Juizado Especial Federal Cível.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053748-75.2024.4.05.8100 RECORRENTE: JUDAS TADEU DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR - CE36489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO - CE27676-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceara, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Dias Fernandes e Danielle Cabral de Lucena. Fortaleza, data da sessão.

JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO Juiz Federal - 3ª Turma - 2ª Relatoria

Órgão

13ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JUDAS TADEU DA SILVA LIMA

Advogados

RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR (OAB 36489/CE), VICTOR SIQUEIRA NOCRATO (OAB 27676/CE)