0054572-97.2025.4.05.8100

Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência - Dos Impedimentos de Longo Prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral.

Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (redação dada pela Lei n.º 13.146, 6 de julho de 2015, publicada em 7 de julho de 2015).

Define a lei, ainda, como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva do agente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral.

No caso em apreço, considerando os achados do exame pericial, entendo não estar satisfeito o requisito da deficiência como impedimento de longo prazo, senão vejamos. Segundo o laudo médico-pericial acostado aos autos (doc. 147407244), a autora foi diagnosticada com escoliose (CID M41), transtorno depressivo (CID F32.1), transtorno mental e comportamental decorrente do uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas (CID F19) e colostomia (CID Z93.3), enfermidades existentes desde 2025, encontrando-se, atualmente, definitivamente incapacitada apenas para o exercício de atividades que exigem sobrecarga física global, inexistindo, contudo, incapacidade para o desempenho de atividades laborativas em geral.

Ademais, consigne-se que a autora é alfabetizada, possui 35 (trinta e cinco) anos de idade e, conforme avaliação pericial, apresenta plena capacidade para o exercício de atividades compatíveis com suas limitações. Assim, ainda que exista limitação que dificulte a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, pelas circunstâncias do caso concreto, entendo que não merece prosperar o pedido de concessão do amparo social, uma vez que a requerente é capaz de garantir sua subsistência por meio de atividade laboral compatível com seu quadro de saúde, circunstância que afasta o direito ao benefício de caráter eminentemente assistencial, destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de se autossustentar.

Para corroborar o posicionamento, transcrevo trechos do laudo pericial:

7- CONCLUSÃO PERICIAL: PERICIADO(A) COM RELATO DE ESCOLIOSE DESDE A INFÂNCIA, TRANSTORNO DEPRESSIVO, E CIRURGIA DE APENDICITE COMPLICADA EM 26/11/2025 COM HEMICOLECTOMIA E CONFECÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA. APRESENTOU EXAME(S) DE IMAGEM QUE EVIDENCIA ESCOLIOSE E LAUDOS QUE RELATAM TRANSTORNO DEPRESSIVO, TRANSTORNO MENTAL DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E CIRURGIA DE LAPAROTOMIA E HEMICOLECTOMIA. O EXAME FÍSICO EVIDENCIOU ASSIMETRIA DE TRIANGULO DE TALHE, CICATRIZ CIRURGICA ABDOMINAL, BOLSA DE COLOSTOMIA EM FLANCO DIREITO, SEM SINAIS DE DESCOMPENSAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

A PERÍCIA MÉDICA CONCLUI QUE, O(A) PERICIADO(A) APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUANDO COMPARADA ÀS DEMAIS PESSOA DEVIDO À PRESENÇA DE BOLSA DE COLOSTOMIA EM PAREDE ABDOMINAL QUE CURSA COM INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE SOBRECARGA FÍSICA GLOBAL. (grifos acrescidos) Destarte, diante deste cenário, é possível concluir que a parte autora não preenche o requisito de ser pessoa portadora de impedimento de longo prazo, não fazendo jus, pois, à percepção de um benefício de natureza eminentemente assistencial.

Cumpre esclarecer ainda que a existência de doença, por si só, não implica a existência de impedimento ou incapacidade. Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel.

Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). No que se refere ao cotejo social, embora tenha sido realizado (v. doc. 147367562), sua análise revela-se desnecessária, uma vez que os critérios para a concessão do amparo social não se configuram como alternativos, mas cumulativos, exigindo o atendimento simultâneo de todos os requisitos legais, de modo que a verificação isolada de qualquer deles não é suficiente para fundamentar a concessão do benefício.

Assim, não satisfeito pelo menos um dos requisitos indispensáveis à pretensão inaugural, entendo não ser digna de acolhimento.

III -

DISPOSITIVO

Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal.

Do contrário, arquivem-se. Ciência ao MPF. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE

Órgão

26ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TALITA SOUSA CHAGAS

Advogado

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 28669/CE)

Órgão

26ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TALITA SOUSA CHAGAS

Advogado

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 28669/CE)

Órgão

26ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TALITA SOUSA CHAGAS

Advogado

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 28669/CE)

5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão).

6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)?

7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa?

8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)?

9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)?

10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa?

11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?

13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)?

14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

COPIAR E COLAR O LINK NO NAVEGADOR.; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos.

Fortaleza, 10 de outubro de 2025