0054883-97.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054883-97.2025.4.05.8000

AUTOR: NISIA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a)

AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos:

Fundamento e decido.

1. Em consulta aos sistemas do INSS, o benefício pleiteado gerou o NB 722.475.226-7, cujo indeferimento foi "- Não comparecimento para realização de exame médico pericial"

2. Como o motivo do indeferimento foi provocado exclusivamente pelo autor, há, portanto, falta de interesse de agir.

3. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado.

4. Sem custas e honorários.

5. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito).

6. Intimações e providências necessárias. Juíza Federal - 9ª Vara