0054933-51.2024.4.05.8100

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054933-51.2024.4.05.8100 RECORRENTE: HELDECIO MELO CESIDIO GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA - RN3164-A

EMENTA

1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. DECRETO Nº 1.590/95. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. TEMA 221 DA TNU.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. APLICAÇÃO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054933-51.2024.4.05.8100 RECORRENTE: HELDECIO MELO CESIDIO GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA - RN3164-A

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de sentença que, julgando procedente a demanda, condenou a recorrente a: a) conceder uma hora de intervalo intrajornada nas jornadas superiores a seis horas; e b) pagar ao autor indenização referente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido, desde julho/2019 e até a efetiva concessão determinada no item a) acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E (STJ, REsp. n. 1.492.221, 22/2/2018).

A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC como fator de atualização (Emenda Constitucional n. 113/2021). Em suas razões, alega, em suma, a recorrente que:

1) restou comprovada a concessão do intervalo intrajornada reclamado na exordial;

2) a parte autora não preenche os requisitos legais para fazer jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; e

3) a prescrição quinquenal não restou corretamente aplicada na espécie.

É o relatório sucinto. Passo a decidir.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0054933-51.2024.4.05.8100 RECORRENTE: HELDECIO MELO CESIDIO GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA - RN3164-A

VOTO

O apelo agitado merece prosperar, ainda que em parte. Inicialmente, analisando detidamente os autos, em especial as informações consignadas no evento 14892632, verifico que o recorrido aufere rendimentos que ultrapassam a faixa de isenção do imposto de renda.

Registre-se que o entendimento atualmente sufragado no âmbito deste Eg. Colegiado, a propósito do tema em questão, tem origem na interpretação a contrario sensu do Enunciado FONAJEF 38, que assim dispõe: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda".

Por fim, é digno de nota que, no caso dos autos, não há sequer a menção acerca de despesas extraordinárias, aptas a flexibilizar a aplicação do entendimento acima referenciado. Nesse contexto, razão assiste à recorrente quando afirma que a parte autora não faz jus à gratuidade requerida. Por outra senda, não obstante a r. sentença recorrida tenha declarado prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, observo que a parte dispositiva do julgado, ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros em julho/2019, acabou abrangendo prestações anteriores ao sobredito marco temporal - que, a rigor, considerada a data de propositura da demanda, em 18/12/2024, há de corresponder a 18/12/2019 - circunstância que também impõe seja acolhida a pretensão recursal deduzida pela ré, no particular.

Quanto à matéria de fundo, no entanto, a irresignação manejada não prospera. De fato, na esteira dos fundamentos esposados pelo douto juízo monocrático, o que dos autos se extrai é que, de um lado, a parte autora logrou comprovar o alegado cumprimento da jornada especial prevista no Decreto nº 1.590/1995; sendo que, de outro, a UFC não trouxe aos autos qualquer documentação apta a comprovar a adoção das medidas exigidas no sobredito Diploma Legal, de modo a afastar o direito à pretensão deduzida na exordial.

Esse o quadro, aplicando-se as regras de distribuição do onus probandi, dispostas no art. 373, do Código de Processo Civil brasileiro, forçoso reconhecer a procedência dos pedidos, nos termos da bem lançada sentença. Digno de nota que a matéria ora em debate não é nova no âmbito desta Segunda Turma Recursal, tendo em conta os precedentes que emanam dos processos 0041114-81.2023.4.05.8100 e 0054941-28.2024.4.05.8100, quando mantidas, em ambos os casos, sentenças de procedência, pelos mesmos fundamentos aqui descortinados.

Tais julgados, vale dizer, assim como a decisão recorrida no caso vertente, foram proferidos em sintonia com o quanto decidido pela TNU, no julgamento do TEMA 221, que assim dispõe, in verbis: É obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto 1.590/95, cumprindo-se o seu pagamento indenizatório na forma comum, quando não concedida, caso não ultrapassadas duzentas (200) horas no somatório mensal.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para indeferir o pedido de Gratuidade formulado pela parte autora e declarar prescritas as parcelas anteriores a 18/12/2019 - 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, mantida, quanto ao mais, a decisão recorrida, por seus fundamentos. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). É como voto, Excelências! J

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO undefined (undefined) Nº undefined RECORRENTE: HELDECIO MELO CESIDIO GOMES RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Sr. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Rodrigo Parente Paiva Bentemuller. Fortaleza, data supra. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA FEDERAL - 2.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª Vara Federal CE PROCESSO: 0054933-51.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR(A): HELDECIO MELO CESIDIO GOMES

RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

SENTENÇA

Trata-se de ação cível especial ajuizada por contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC, objetivando a condenação da ré nas obrigações de:

1) fazer, consistente na concessão de uma hora de intervalo intrajornada nas jornadas superiores a seis horas; e

2) pagar indenização correspondente a uma hora por cada jornada de doze horas trabalhada nos últimos 5 anos sem intervalo, com o acréscimo de adicional noturno. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. Preliminarmente Da prescrição Em sede de contestação, a parte ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. O caso de trata de relação jurídica de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ).

Desse modo, reconheço apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Do mérito propriamente dito A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais diversos direitos, dentre os quais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII).

Tal norma se aplica aos servidores públicos em virtude da previsão constitucional contida no § 3º do art.

39. A Lei n. 8.112/1990 dispôs expressamente sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais em seu art. 19: Art.

19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. O Decreto n. 1.590/1995, regulamentando o art. 19 da Lei n. 8.112/90, trouxe previsão para a concessão de intervalo para refeição, de duração mínima de uma hora, nas jornadas superiores a seis horas diárias.

A respeito do assunto, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema n. 221, fixou o seguinte entendimento: É obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto 1.590/95, cumprindo-se o seu pagamento indenizatório na forma comum, quando não concedida, caso não ultrapassadas duzentas (200) horas no somatório mensal.

No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram o cumprimento de jornadas de doze horas contínuas sem que tenha havido registro de concessão de intervalo intrajornada obrigatório de uma hora para descanso e refeição, desde a competência de julho/2019 (id 59202820). Assim, em relação ao período indicado, assiste razão ao autor quando requer o pagamento de indenização referente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido.

Quanto ao acréscimo do adicional noturno sobre a indenização devida pela não concessão do intervalo intrajornada, entendo o seguinte: O intervalo intrajornada constitui período de descanso, não se tratando de período efetivo de labor. Não se cuida, assim, de serviço prestado. O intuito do intervalo é assegurar ao servidor um período mínimo de repouso dentro da jornada regular de trabalho, e não remunerar a prestação de um serviço.

Desse modo, não há autorização legal para que o adicional noturno incida sobre a indenização pelo intervalo intrajornada. O mesmo Tema 221 da TNU reforça essa conclusão, porque a Turma estabeleceu expressamente que o pagamento pela supressão do intervalo deve ocorrer “na forma comum”, ou seja, sem tratamento remuneratório especial como serviço extraordinário. Isso afasta a possibilidade de incidência de acréscimos legais, como o adicional noturno, que pressupõe trabalho efetivo no período noturno, o que não ocorre no caso do intervalo intrajornada.

Assim, à míngua de autorização legal para que a indenização pelo não fornecimento do intervalo intrajornada seja acrescida do adicional noturno, uma vez que essa indenização não se equipara ao pagamento por horas extraordinárias, não há como acolher, nesse ponto, o pedido da parte autora. Do pedido de justiça gratuita Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos constantes no art. 98 do NCPC, não estando em condições de arcar com tais despesas.

Com efeito, nos autos há elementos que confirmam a presunção estabelecida na referida lei como advinda da simples declaração de necessidade, quais sejam: comprovantes de rendimentos que denotam a percepção, em outubro/2024, de sustento mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos (id 59202819, p. 12), patamar eleito como razoável pela jurisprudência pátria a que me curvo (TRF-5, Impugnação à Assistência Judiciária n. 0804924-54.2014.4.05.0000, Pleno, Julgamento em 27/05/2015 - PJE).

Dessa forma, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UFC a: a) conceder uma hora de intervalo intrajornada nas jornadas superiores a seis horas; e b) pagar ao autor indenização referente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido, desde julho/2019 e até a efetiva concessão determinada no item a) acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E (STJ, REsp. n. 1.492.221, 22/2/2018).

A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC como fator de atualização (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento. P. R. I.