0056088-03.2026.4.05.8300

Acrescento que: "no ponto, as decisões têm reconhecido que, uma vez determinado o prazo de 45 dias para que o INSS implante o benefício (art. 174, Decreto nº 3.048/99), o mesmo vale quando a benesse tiver sido deferida em sede recursal, de modo a não violar os princípios da eficiência e razoabilidade. Nesse sentido, o posicionamento reiterado dos Tribunais Regionais Federais." 7.O exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8.Não há que se falar em malferimento aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que além da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88), constitui princípio da Administração Pública a eficiência (art 37, caput, CF/88), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa. 9.O periculum in mora se traduz no fato do benefício em questão se tratar de verba de caráter alimentar.

10.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para que o impetrado adote as providência necessárias para concluir a apreciação do requerimento administrativo formulado (id. 177658857 - Documento Comprobatório (PROTOCOLO) . Prazo de 30 (trinta) dias (Lei do Processo Administrativo), ressalvado impedimento não ventilado nos autos." De todo o exposto, entendo que os argumentos utilizados na decisão acima transcrita, proferida inicialmente no processo, são suficientes ao deslinde da questão posta nos autos.

POSTO ISSO,

DECIDO: JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada e determinar que a autoridade impetrada efetivamente aprecie o requerimento administrativo do(a) impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da nº Lei 12.016/2009). Intimem-se.

Órgão

6ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALLIZ FILHO

Advogado

CARLOS ALLIZ NETO (OAB 29527/PB)

Acrescente-se a vedação à irreversibilidade da medida pleiteada e a vedação de concessão de pedido satisfativo contra a Fazenda Pública.

6. Sem maiores delongas, é de notório conhecimento que a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória. Do art. 41-A,§5º, da Lei 8.213/1991, por sua vez, decorre o prazo de 45 (quarenta e cinco, hoje, 90 noventa dias,) dias para decisão do requerimento de benefício ao INSS.

Assim, no que tange ao fumus boni iuris, ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para decisão, deve ser concedida a ordem, uma vez que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem reposta à postulação por tempo indeterminado. Acrescento que: "no ponto, as decisões têm reconhecido que, uma vez determinado o prazo de 45 dias para que o INSS implante o benefício (art. 174, Decreto nº 3.048/99), o mesmo vale quando a benesse tiver sido deferida em sede recursal, de modo a não violar os princípios da eficiência e razoabilidade.

Nesse sentido, o posicionamento reiterado dos Tribunais Regionais Federais. "7. O exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.1 8.Não há que se falar em malferimento aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que além da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88), constitui princípio da Administração Pública a eficiência (art 37, caput, CF/88), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa. 9.O periculum in mora se traduz no fato do benefício em questão se tratar de verba de caráter alimentar.

10.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para que o impetrado adote as providência necessárias para concluir a apreciação do requerimento administrativo formulado (id. 177658857 - Documento Comprobatório (PROTOCOLO) . Prazo de 30 (trinta) dias (Lei do Processo Administrativo), ressalvado impedimento não ventilado nos autos.

11.

Intime-se. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as suas informações, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/20092. NOTAS: 1 TRF4 - Remessa Necessária Cível 50125474620174047112 RS 501254+46.2017.4.04.7112 (TRF4). 2 Lei nº 12.016/2009: Art. 7º: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.