0056190-86.2025.4.05.8000

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, ante a perda da qualidade de segurado.

2. Em suas razões recursais, o recorrente alega que preenche os requisitos para concessão de benefícios previdenciários. Requer-se, portanto, a concessão do benefício previdenciário.

3. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

4. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é cabível quando, preenchidos outros requisitos, for atestado que o segurado possui incapacidade de natureza permanente para o labor.

5. O laudo pericial judicial concluiu que o recorrente é portador de M54- Dorsalgia; M48- Outras Espondilopatias; M19- Outras Artroses; M54.5- Lombociatalgia Aguda; G55.2- Compressão Das Raízes E Dos Plexos Nervosos; M51.1- Transtornos Dos Discos Lombares Com Radiculopatia; M76- Entesopatias Dos Membros Inferiores; M17- Gonoartrose; M25.4- Derrame Articular; I25- Doença Isquêmica Crônica Do Coração, fixando como Data de Início da Incapacidade (DII) em 17/02/2025 até 16/09/2026, com base na documentação médica apresentada.

6. "O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado" (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, Relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012).

7. Quanto à qualidade de segurado, conforme o CNIS (id 126131298), a parte recorrente teve o período laboral de 02/08/2021 a 30/10/2022, o que lhe garantiu qualidade de segurado até 15/12/2023 - momento anterior à DII.

8. Ressalta-se, ainda, que inexiste nos autos elementos que garantam a extensão do período de graça da recorrente, donde se observa que a perda da qualidade de segurado é o cenário fático.

9. A qualidade de segurado constitui pressuposto essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário, não sendo possível sua concessão quando ausente tal requisito na data de início da incapacidade, independentemente da comprovação desta.

10. A incapacidade laborativa do recorrente restou devidamente comprovada pela perícia médica judicial, que concluiu pela incapacidade total e temporária para a atividade habitual. Contudo, a ausência da qualidade de segurado na DII constitui óbice intransponível à concessão do benefício pleiteado.

11. Constata-se, portanto, que a sentença recorrida analisou adequadamente as provas constantes dos autos, sendo acertada a conclusão pela improcedência do pedido ante a perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. JUIZ FEDERAL RELATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Órgão

3ª Relatoria JF/AL

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

BENEDITO DOS SANTOS

Advogado

ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL)

Órgão

9ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENEDITO DOS SANTOS

Advogado

ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL)

Órgão

9ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENEDITO DOS SANTOS

Advogado

ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL)

Órgão

9ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BENEDITO DOS SANTOS

Advogado

ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL)