0056547-57.2025.4.05.8100

Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Mérito. De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, embora a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.213/91) ainda mantenha a nomenclatura antiga. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária faz-se necessária a demonstração da incapacidade temporária por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e a suscetibilidade de recuperação.

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). JÁ a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213/91).

Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade permanente para a atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária).

Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses).

No que pertine à qualidade de segurado especial, para comprovação do seu direito, a postulante apresentou os seguintes documentos: recibo de inscrição do imóvel rural no CAR com data de 15/6/2020 (doc. 119292088); declaração de aptidão ao Pronaf com datas de 30/6/2020, 27/10/2022 e 11/10/2024 (doc. 119292088); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo aos anos de 2006 a 2009 (doc. 119292088); comprovantes de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais (doc. 119292088) e declaração de terceiro proprietário de imóvel rural (doc. 119292088), dentre outros documentos de menor importância.

Registre-se que alguns documentos colacionados aos autos estão em nome de terceiros, não tendo a parte promovente juntado provas suficientes em seu nome para fins de comprovação de sua condição pessoal de rurícola, já outros foram emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, o que elimina sua força probante, nos termos da jurisprudência adiante colacionada: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS RECENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (ART. 55, PARÁGRAFO 3°, DA LEI N° 8.213/91). INEXISTÊNCIA.

1 - PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXIGINDO QUE SE BASEIE PELO MENOS EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL (LEI N° 8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3°);

2 - AS DECLARAÇÕES E AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR, EMITIDAS POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM RAZOÁVEL SEGURANÇA O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO REQUERENTE NA ATIVIDADE RURAL;

3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS." (TRF 5ª Região, AC n.º 290796, Terceira Turma, DJ 20/11/2002, p. 610, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, unânime, g.n.). Note-se que, além do precário acervo probatório apresentado, sem provas suficientes de atividade rural durante a carência, a postulante não possui a aparência de trabalhadora rural (possui as mãos lisas, sem calos, rachaduras ou outros sinais de labor rural).

Ademais, os depoimentos testemunhais não se mostram harmônicos com o relato pessoal da parte autora nem com a narrativa da petição inicial, especialmente quanto ao tempo de trabalho da autora na roça. Enquanto a autora afirmou que não plantava havia 3 (três) ou 4 (quatro) anos, a testemunha, por sua vez, afirmou que a autora trabalhou até o ano de 2024, circunstâncias que reforçam o entendimento de que a autora não exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar no período de carência.

No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a incapacidade e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses de exercício de atividade rural anteriores ao início da incapacidade, entendo não haver necessidade de se adentrar no assunto, tendo em vista que o requisito da qualidade de segurado, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas.

III -

DISPOSITIVO

Com base nestes esteios, rejeito as preliminares de prescrição quinquenal e de ausência de perícia prévia à citação e, no mérito, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas.

Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara

Órgão

26ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADRIANA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS (OAB 28711/CE)

Órgão

26ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADRIANA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS (OAB 28711/CE)

7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa?

8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)?

9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)?

10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, desde quando o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa (data precisa ou pelo menos aproximada)?

11) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? Redução da Capacidade Laborativa – Em Caso de Pedido De Auxílio-Acidente

12) Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/sequela, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em que intensidade?

13) A referida doença/deficiência/sequela foi decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (decorrente do exercício da atividade laboral ou no trajeto para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente.

14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável