0056856-87.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056856-87.2025.4.05.8000

AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSE ALEX NANES DOS SANTOS - AL12456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Selma Maria dos Santos contra a sentença de Id. 164757679, que julgou parcialmente procedente o pedido para, rejeitada a pretensão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, condicionar o acolhimento do pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária à complementação, pela autora, das contribuições recolhidas a menor no período de 07/2022 a 06/2025, na forma do Tema 359 da TNU.

A embargante aponta omissão e contradição. Sustenta, em síntese, que a sentença, embora tenha acolhido a tese da complementação prevista no Tema 359 da TNU, deixou de definir quais competências deverão ser efetivamente complementadas para a manutenção da qualidade de segurada e o cômputo da carência, remetendo essa apuração ao INSS, e não explicitou a razão da insuficiência das competências indicadas na réplica (06/2023, 12/2023, 12/2024 e 12/2025), nem enfrentou expressamente o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 e o art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99, no tocante à manutenção da qualidade de segurado.

Aponta, ainda, contradição entre o comando que impôs prazo de 60 dias para a complementação, sob pena de improcedência, e a simultânea remessa ao INSS da definição das competências e dos valores devidos, de modo que se exigiu da autora o cumprimento de obrigação cujo conteúdo não foi previamente delimitado. Subsidiariamente, requer seja esclarecido se o prazo de 60 dias somente terá início após a apresentação, pela autarquia, de demonstrativo contendo as competências e os respectivos valores a complementar.

A parte embargada foi intimada para contrarrazões.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos, por veicularem alegação de omissão e de contradição, hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, I e II, do CPC. No mérito, os embargos merecem acolhimento parcial, com efeitos infringentes, porque uma das alegações, a de contradição interna do dispositivo, é procedente e impõe a reformulação do comando condicional, e as demais reclamam esclarecimento que a sentença, embora tenha decidido a controvérsia, não explicitou de modo suficiente.

Da omissão quanto à manutenção da qualidade de segurada e ao art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Assiste razão à embargante quando reclama a explicitação da razão pela qual, sem a complementação, a qualidade de segurada não se mantém na data de início da incapacidade. O ponto foi decidido na sentença, mas merece ser desenvolvido, até porque dele depende a própria necessidade da complementação. A reconstituição da vida contributiva, a partir do CNIS e do extrato de dossiê previdenciário juntados pela própria autarquia, revela que a última contribuição não impugnada é a competência 06/2022, do vínculo de contribuinte individual encerrado em 30/06/2022.

A partir daí, todas as contribuições do período de 07/2022 a 06/2025, em número de trinta e seis, foram vertidas na condição de facultativa de baixa renda, sob a alíquota de 5% (indicador PREC-FBR, recolhimento pendente de análise), e não foram homologadas pela autarquia. Computadas apenas as contribuições válidas até 06/2022, a embargante contava com mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurada, o que lhe assegura o período de graça do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, prorrogado para até 24 meses pelo § 1º do mesmo artigo.

Esse é exatamente o dispositivo invocado nos embargos. Sucede que, ainda com essa prorrogação, o período de graça contado a partir de 07/2022 esgotou-se em 06/2024, e a perda da qualidade de segurada operou-se, na forma do § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 e do art. 13 do Decreto nº 3.048/99, em 16/08/2024. Como a data de início da incapacidade fixada na perícia é 18/09/2025, ela é posterior em mais de treze meses à perda da qualidade de segurada apurada apenas com as contribuições válidas.

Daí porque, sem a validação ou a complementação das contribuições do período de 07/2022 a 06/2025, não há qualidade de segurada na data de início da incapacidade. O art. 15, II, e seu § 1º, longe de socorrerem a pretensão de dispensar a complementação, confirmam a sua necessidade, pois é justamente o período de graça por eles assegurado que, esgotado em 2024, não alcança a data de início da incapacidade.

Supre-se, no ponto, a omissão. Da omissão quanto à insuficiência das competências indicadas na réplica e da contradição do comando condicional. Aqui residem, conjugadamente, a omissão e a contradição que justificam os efeitos infringentes. A sentença afirmou que as competências exemplificativamente indicadas na réplica, a saber, 06/2023, 12/2023, 12/2024 e 12/2025, não esgotavam o conjunto necessário, e remeteu ao INSS a definição precisa das competências a complementar e dos valores devidos, mantendo, no entanto, prazo de 60 dias para que a autora comprovasse a complementação, sob pena de improcedência.

HÁ, nesse arranjo, contradição que a própria embargante identifica com precisão: não é coerente impor à parte o cumprimento, em prazo fatal e sob pena de improcedência, de uma obrigação cujo conteúdo, isto é, quais competências e em que valores, a própria sentença reconheceu não estar definido e remeteu à apuração futura da autarquia. O comando, tal como redigido, exige da segurada que pague o que ainda não foi quantificado, e faz correr contra ela um prazo peremptório a partir da intimação da sentença, quando os elementos indispensáveis ao cumprimento dependem de ato posterior do INSS.

A incompatibilidade entre o comando imposto e a ausência de elementos para cumpri-lo caracteriza a contradição do art. 1.022, I, do CPC, e deve ser sanada. Convém, ainda, corrigir uma imprecisão. A sentença consignou que a competência 12/2025 sequer integraria o período de recolhimento. O dossiê previdenciário, todavia, registra recolhimento na competência 12/2025, pago em 14/01/2026, também sob a alíquota de 5 por cento (indicador PREC-FBR).

A competência existe, portanto, como recolhimento passível de complementação, embora se situe fora do intervalo de 07/2022 a 06/2025 referido no dispositivo. O reparo não altera a conclusão, mas elimina a imprecisão apontada. Quanto à extensão da complementação, o esclarecimento devido é o seguinte. O Tema 359 da TNU, de observância obrigatória, fixou que, no caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda, a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência, permitindo a fixação da data de início do benefício em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a data de início do benefício.

O precedente não exige a complementação de todas as trinta e seis competências do período, mas apenas das que se mostrem necessárias a que a qualidade de segurada subsista na data de início da incapacidade e a que se complete a carência de doze contribuições mensais exigida para o auxílio por incapacidade temporária, dado que as patologias ortopédicas da embargante não integram o rol de dispensa de carência do art. 151 da Lei nº 8.213/91.

A definição aritmética de quais competências e em que montante depende da opção da segurada entre a alíquota de 11 por cento (plano simplificado) e a de 20 por cento (regime geral) e do cálculo dos valores atualizados, operação que, por sua natureza, cabe à autarquia previdenciária. O que não se admite é que essa apuração, reconhecidamente a cargo do INSS, sirva de pressuposto a um prazo peremptório imposto à autora antes mesmo de realizada.

A solução que concilia o precedente vinculante, o interesse da segurada e a higidez do custeio, sanando a contradição, é deslocar a complementação para a fase de cumprimento e inverter a ordem dos atos: primeiro a autarquia apura e informa as competências a complementar e os respectivos valores; só então, cientificada desse demonstrativo, corre para a autora o prazo para efetuar a complementação. É o que, aliás, a própria embargante postula em caráter subsidiário, e o pedido procede.

Com isso, afasta-se o comando de improcedência automática atrelado a prazo deflagrado pela só intimação da sentença, preservando-se o reconhecimento, já constante do julgado, de que, regularizadas as contribuições necessárias, estão preenchidos os requisitos do benefício na data de início da incapacidade. Registro, por fim, que o acolhimento se dá nos estritos limites dos vícios apontados. Permanecem íntegros os fundamentos da sentença quanto à incapacidade (total e temporária, com recuperação estimada em 180 dias da perícia), quanto à improcedência do pedido principal de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo do art. 45, quanto à invalidade do enquadramento como facultativa de baixa renda (Tema 241 da TNU, ante a renda própria declarada no CadÚnico) e quanto à própria admissibilidade da complementação (Tema 359 da TNU).

O que se modifica é apenas a estrutura do comando condicional, para torná-lo exequível.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, sanar a contradição do comando condicional e, em consequência, alterar o dispositivo da sentença de Id. 164757679, que passa a ter a seguinte redação nas alíneas relativas ao pedido subsidiário e à obrigação de fazer, mantidos os demais capítulos: a) Reconheço a admissibilidade da complementação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5% no período de 07/2022 a 06/2025, e bem assim da competência 12/2025, mediante elevação à alíquota correspondente ao plano simplificado (11%) ou ao regime geral (20%), à escolha da segurada, na extensão necessária à manutenção da qualidade de segurada e ao cômputo da carência de doze contribuições mensais na data de início da incapacidade (18/09/2025), na forma do Tema 359 da TNU. b) Na fase de cumprimento, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar e informar nos autos quais competências devem ser complementadas e os respectivos valores atualizados, considerada a alíquota escolhida pela segurada, bem como para indicar o meio de recolhimento. c) Apresentado o demonstrativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar a complementação das competências apuradas. d) Comprovada a complementação no prazo assinalado, fica o INSS obrigado a conceder o auxílio por incapacidade temporária (espécie 31, NB 723.974.798-1), com data de início da incapacidade (DII) em 18/09/2025, data de início do benefício (DIB) em 18/09/2025 e data de cessação do benefício (DCB) em 09/08/2026, ressalvado o direito de requerimento administrativo de prorrogação caso persista a incapacidade, sendo devidas as parcelas vencidas desde a DIB, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia, e descontados os valores eventualmente recebidos no período a título de benefício inacumulável. e) Não comprovada a complementação no prazo assinalado, fica julgado improcedente o pedido subsidiário, por ausência de qualidade de segurada e de carência na data de início da incapacidade, independentemente de nova decisão.

Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa Selic, uma única vez, a título de correção e juros, a partir do marco em que esse regime passou a vigorar para as condenações da Fazenda Pública, e, no período anterior, os índices então vigentes conforme a legislação aplicável à espécie, observado o limite do pedido inicial na apuração definitiva.

Mantenho, no mais, todos os demais termos da sentença embargada, inclusive a determinação de cumprimento imediato da obrigação de fazer uma vez comprovada a complementação, a gratuidade da justiça deferida e a inexistência de condenação em honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Retifique-se o registro da sentença para fazer constar a presente integração. Providências necessárias.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056856-87.2025.4.05.8000

AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSE ALEX NANES DOS SANTOS - AL12456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório Trata-se de ação proposta por Selma Maria dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo procedimento do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora postula, como pedido principal, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, e, subsidiariamente, a concessão ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 723.974.798-1, DER 15/08/2025).

A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora de patologias ortopédicas de coluna (entre as quais espondilólise, transtornos de discos lombares com radiculopatia, estenose da coluna vertebral e compressão radicular) que a incapacitariam para a sua atividade habitual de confeiteira, invocando ainda suas condições pessoais e sociais desfavoráveis (44 anos de idade, ensino fundamental incompleto, histórico de trabalho braçal).

Afirma deter qualidade de segurada e carência, requerendo a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, indeferido pela autarquia. Na réplica, diante da impugnação dos recolhimentos vertidos como segurada facultativa de baixa renda, a parte autora invocou expressamente o Tema 359 da Turma Nacional de Uniformização e manifestou interesse em complementar contribuições recolhidas a menor (indicando, exemplificativamente, as competências 06/2023, 12/2023, 12/2024 e 12/2025), de modo a viabilizar a manutenção da qualidade de segurada, o cômputo da carência e a fixação da data de início do benefício em momento anterior ao pagamento do complemento.

O INSS apresentou contestação na qual não controverte a incapacidade, mas sustenta que a autora não preenche os requisitos de qualidade de segurada e de carência, porque as contribuições do período de 07/2022 a 06/2025 foram recolhidas na modalidade de facultativo de baixa renda (alíquota de 5%) e não foram homologadas, por incompatibilidade de renda pessoal. Invoca os Temas 181, 241 e 285 da TNU, aponta a possibilidade de complementação dos recolhimentos para as alíquotas de 11% ou 20% e requer a improcedência, além da observância da prescrição quinquenal.

Foi realizada perícia médica judicial (laudo de 10/02/2026), de cujas conclusões as partes foram intimadas. Vieram aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o detalhamento da análise administrativa do requerimento, o processo administrativo de validação de contribuições e o Dossiê Social do CadÚnico extraído pela própria autarquia. A certidão de ocorrências não identificou outros processos da parte autora.

Não houve audiência de instrução.

É o relatório.

Decido. Fundamentação Questões processuais A pretensão se ajusta à competência do Juizado Especial Federal e ao respectivo teto de alçada, tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade cujo valor atribuído à causa (R$ 3.832,79) situa-se muito abaixo do limite legal. Não há, nesta sede, questão de superação do teto a resolver. Por se tratar de relação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, eventual prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, e não o fundo de direito.

Como a data de entrada do requerimento (15/08/2025) e a própria data de início da incapacidade (18/09/2025) são muito próximas do ajuizamento (30/10/2025), não há parcela alcançada pela prescrição quinquenal, observação que se registra para afastar a prejudicial suscitada pela autarquia. A ausência dos efeitos materiais da revelia em desfavor do ente público é irrelevante na espécie, pois o INSS contestou regularmente.

De todo modo, o exame que segue assenta-se na prova documental e pericial dos autos, e não em presunção de veracidade. Não se identificam outras condições da ação ou pressupostos processuais pendentes, e a certidão de ocorrências afasta litispendência ou conexão com demanda diversa do mesmo segurado. Delimitação da controvérsia São três os requisitos do benefício por incapacidade: a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e a carência, quando exigida.

A incapacidade é, no caso, ponto incontroverso, expressamente reconhecida pela autarquia em contestação e atestada pelo laudo judicial. A controvérsia recai exclusivamente sobre a qualidade de segurada e a carência na data de início da incapacidade, e tem como núcleo a validade das contribuições recolhidas pela autora na condição de facultativa de baixa renda, no período de 07/2022 a 06/2025. Da prova da incapacidade e do pedido principal de aposentadoria por incapacidade permanente O laudo pericial de 10/02/2026, elaborado por médico nomeado pelo juízo, concluiu que a autora apresenta enfermidades de coluna (CID M43.0, M46.9, M51.1, M54.1, M48.0, M65.8 e G55.1), com início da doença há cerca de três anos, e fixou a data de início da incapacidade em 18/09/2025, ancorada em tomografia computadorizada lombar daquela data.

Classificou a incapacidade como total e temporária, atual ao tempo da perícia, com prazo estimado de recuperação de 180 dias contados da avaliação, sem indicação de reabilitação profissional e sem necessidade de assistência permanente de terceiros. Não há laudo divergente que infirme essas conclusões. Os atestados particulares mencionados na inicial são contemporâneos e convergentes com o diagnóstico, mas não atestam incapacidade permanente.

O laudo judicial, por sua imparcialidade, contemporaneidade e exame clínico direto, prevalece como prova técnica central. O pedido principal, de aposentadoria por incapacidade permanente acrescida de 25%, não encontra respaldo na prova. A perícia foi categórica ao qualificar a incapacidade como temporária e ao afastar tanto a necessidade de assistência permanente de terceiros (pressuposto do acréscimo do art. 45 da Lei nº 8.213/91) quanto a indicação de reabilitação.

A invocação da Súmula 47 da TNU não socorre a autora, pois aquele enunciado pressupõe incapacidade parcial a ser potencializada pelas condições pessoais e sociais, ao passo que, na espécie, a incapacidade já é total, porém temporária, com prazo definido de recuperação. As condições pessoais não convertem incapacidade temporária em definitiva quando o próprio laudo prevê recuperação a curto prazo. Improcede, portanto, o pedido principal.

Resta examinar o pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária, cujo deferimento depende da qualidade de segurada e da carência na data de início da incapacidade (18/09/2025). Da qualidade de segurada e da carência: cronologia contributiva documentada A reconstituição da vida contributiva, a partir do CNIS juntado pela própria autarquia, revela os seguintes vínculos e recolhimentos: (a) empregada doméstica, de 12/2004 a 12/2007; (b) contribuinte individual, de 09/2010 a 04/2011; (c) salário-maternidade em 2011; (d) contribuinte individual, de 10/2011 a 01/2012; (e) facultativa, de 02/2012 a 03/2014; (f) facultativa, de 04/2014 a 07/2014; (g) contribuinte individual, de 08/2014 a 01/2015; (h) salário-maternidade em 2015; (i) contribuinte individual, de 07/2015 a 06/2022, com recolhimentos contínuos no plano simplificado (código IREC-LC123); e (j) facultativa, de 07/2022 a 06/2025, com recolhimentos sob a alíquota reduzida de 5% (código PREC-FBR, facultativo de baixa renda pendente de análise).

A última contribuição não impugnada pela autarquia é a competência 06/2022, do vínculo de contribuinte individual. Computada apenas essa cronologia, a qualidade de segurada já se teria perdido antes da data de início da incapacidade, ainda que somado o período de graça prorrogado pela existência de mais de 120 contribuições. Daí que a manutenção da qualidade de segurada na DII depende, necessariamente, da sorte jurídica das contribuições do período de 07/2022 a 06/2025, recolhidas como facultativa de baixa renda, justamente o ponto impugnado na defesa.

Da invalidade dos recolhimentos como facultativa de baixa renda O segurado facultativo de baixa renda, a quem se assegura a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, é, nos termos do art. 21, § 2º, II, alínea "b", e § 4º, da Lei nº 8.212/91, aquele que não possui renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos.

A inscrição no CadÚnico, no caso, está demonstrada e atualizada: o Dossiê Social extraído pela autarquia registra cadastramento em 06/10/2011 e última atualização em 01/06/2025, anterior tanto ao requerimento (15/08/2025) quanto à data de início da incapacidade (18/09/2025). Sob esse aspecto, não incide o óbice dos Temas 181 e 285 da TNU, relativos à ausência ou desatualização do cadastro. O óbice é outro, e decorre do próprio documento produzido pela autarquia.

O Dossiê Social do CadÚnico consigna que a autora trabalhou de forma remunerada na semana anterior à entrevista, que seu trabalho principal era por conta própria, com remuneração bruta de R$ 300,00 no mês anterior, e que recebeu remuneração bruta de R$ 3.600,00 nos doze meses anteriores, tendo trabalhado nesse período. Esses dados, declarados pela própria segurada perante o cadastro oficial, evidenciam o exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica.

Sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização fixou, no Tema 241, em pedido de uniformização representativo de controvérsia, a tese de que o exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, § 2º, II, alínea "b", da Lei nº 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%.

A tese é vinculante neste juízo e incide diretamente sobre o caso, pois o requisito legal de ausência de renda própria não está preenchido. Correta, portanto, a recusa administrativa de homologação das contribuições do período de 07/2022 a 06/2025 na alíquota reduzida. Disso resultaria, em princípio, a ausência de qualidade de segurada e de carência na data de início da incapacidade, conduzindo à improcedência também do pedido subsidiário.

A análise, contudo, não se encerra aqui, porque a parte autora exerceu, tempestivamente, na réplica, faculdade jurídica apta a modificar esse quadro. Da complementação das contribuições (Tema 359 da TNU) e da solução modulada A invalidação do enquadramento como facultativo de baixa renda não significa, necessariamente, a perda definitiva do aproveitamento dos recolhimentos. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 359, igualmente em pedido de uniformização representativo de controvérsia, fixou a tese de que, no caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda, a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.

A parte autora manifestou, na réplica, interesse expresso em complementar as contribuições recolhidas a menor, invocando esse precedente vinculante. Trata-se de exercício tempestivo de faculdade que reposiciona a controvérsia: o direito ao benefício, ausente enquanto os recolhimentos permanecerem na alíquota de 5%, passa a ser viável mediante a regularização contributiva. A solução adequada, então, não é a improcedência pura, mas a procedência condicionada à efetiva complementação, técnica que concilia o precedente vinculante, a manifestação da autora e o interesse público na higidez do custeio.

Cumpre delimitar a extensão da complementação. O Tema 359 reporta-se às contribuições recolhidas a menor, de modo que a regularização há de alcançar as competências do período de 07/2022 a 06/2025 necessárias à manutenção da qualidade de segurada e ao cômputo da carência na data de início da incapacidade, elevando-se a alíquota de 5% para o patamar correspondente ao plano simplificado (11%) ou ao regime geral (20%), conforme a opção da segurada e a apuração da autarquia.

As competências exemplificativamente indicadas na réplica (06/2023, 12/2023, 12/2024 e 12/2025) não esgotam, por si sós, o conjunto necessário, e a competência 12/2025 sequer integra o período de recolhimento, de modo que a definição precisa das competências a complementar e dos valores devidos compete à autarquia na fase de cumprimento, observada a tese vinculante. Preenchido esse pressuposto pela complementação, restam atendidos os requisitos do benefício na data de início da incapacidade.

A carência de doze contribuições mensais resta satisfeita com folga, e a qualidade de segurada se mantém, pois a última competência do período (06/2025) é imediatamente anterior à data de início da incapacidade (18/09/2025), situando-se esta dentro do período de graça. As patologias ortopédicas não dispensam a carência, por não integrarem o rol de doenças do art. 151 da Lei nº 8.213/91, mas a carência está cumprida pela própria contagem contributiva regularizada.

Do benefício devido, sua duração e os pedidos remanescentes Configurada a incapacidade temporária e, mediante a complementação, a qualidade de segurada e a carência, o benefício devido é o auxílio por incapacidade temporária, com data de início da incapacidade em 18/09/2025. A data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento (15/08/2025) apenas quando a incapacidade lhe seja anterior ou contemporânea; como a DII (18/09/2025) é posterior à DER, o termo inicial do benefício é a própria data de início da incapacidade, 18/09/2025.

Quanto à duration, o laudo estimou recuperação em 180 dias contados da perícia (10/02/2026), o que indica data de cessação em 09/08/2026. Fixa-se a DCB nessa data, ressalvado o direito da segurada de requerer administrativamente a prorrogação, na forma da legislação de regência, caso persista a incapacidade, evitando-se solução de continuidade indevida da proteção. Ficam prejudicados ou rejeitados os pedidos acessórios incompatíveis com a fundamentação: o acréscimo de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/91) é indevido, ante a ausência de necessidade de assistência permanente de terceiros atestada no laudo; o encaminhamento à reabilitação não se justifica, por expressa contraindicação pericial; e os pedidos de presunção de recolhimento e de reconhecimento genérico de períodos não impugnados ficam absorvidos pela solução adotada, que se assenta na regularização contributiva nos termos do Tema 359.

Dos métodos argumentativos empregados A exposição dos caminhos de justificação efetivamente percorridos densifica o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição, e art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil) e viabiliza o controle racional da decisão pelas partes e, em sede recursal, pela Turma Recursal. A explicitação que segue é descritiva, e não decisória, destinando-se apenas a tornar transparente a estrutura argumentativa adotada nos capítulos anteriores.

A solução do pedido principal operou por justificação de primeira ordem, no sentido de Neil MacCormick (MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito. Tradução de Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006): a premissa maior é a norma que reserva a aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo do art. 45 à incapacidade insuscetível de recuperação e à necessidade de assistência de terceiros; a premissa menor é a conclusão pericial de incapacidade temporária, recuperável e sem dependência de terceiros; a conclusão é a improcedência.

A análise da Súmula 47 da TNU resolveu-se por argumento a contrario, ao demonstrar que o pressuposto do enunciado (incapacidade parcial) não se verifica no caso. A solução do pedido subsidiário exigiu justificação de segunda ordem. Houve cotejo entre a cronologia narrada na inicial e a cronologia documentada pela autarquia, prevalecendo esta última, em especial o Dossiê Social do CadÚnico, cuja força probatória, por se tratar de registro oficial alimentado por declaração da própria segurada, sobrepõe-se às afirmações genéricas da petição inicial.

A estrutura de Stephen Toulmin (TOULMIN, Stephen E. Os usos do argumento. Tradução de Reinaldo Guarany. São Paulo: Martins Fontes, 2006) descreve com precisão o raciocínio: o dado é a declaração de renda própria constante do cadastro; a garantia é a tese vinculante do Tema 241 da TNU; a conclusão é a invalidade do enquadramento como facultativa de baixa renda; o opositor, representado pela manifestação de complementação, é qualificado pela tese vinculante do Tema 359, que converte a inviabilidade inicial em procedência condicionada.

Empregou-se, por fim, modulação do remédio jurídico em favor de solução condicional: reconhecido o direito em tese, e identificada faculdade curativa tempestivamente exercida pela parte (a complementação contributiva), optou-se por dispositivo determinativo que subordina a implantação à regularização das contribuições, em vez da alternativa binária de procedência ou improcedência, por melhor atender à finalidade protetiva da norma sem prejuízo da higidez do custeio.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, rejeitado o pedido principal de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, condicionar o acolhimento do pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária à complementação, pela parte autora, das contribuições recolhidas a menor no período de 07/2022 a 06/2025, na forma do Tema 359 da TNU, nos seguintes termos. a) Reconheço a admissibilidade da complementação das contribuições do período de 07/2022 a 06/2025, recolhidas sob a alíquota de 5%, mediante elevação à alíquota correspondente ao plano simplificado (11%) ou ao regime geral (20%), à escolha da segurada, na extensão necessária à manutenção da qualidade de segurada e ao cômputo da carência na data de início da incapacidade, competindo ao INSS, na fase de cumprimento, apurar as competências e os valores devidos. b) Comprovada a complementação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação desta sentença, fica o INSS obrigado a conceder o auxílio por incapacidade temporária (espécie 31, NB 723.974.798-1), com data de início da incapacidade (DII) em 18/09/2025, data de início do benefício (DIB) em 18/09/2025, data de início do pagamento (DIP) em 01/05/2026 e data de cessação do benefício (DCB) em 09/08/2026, ressalvado o direito de requerimento administrativo de prorrogação caso persista a incapacidade, sendo devidas as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia. c) Não comprovada a complementação no prazo assinalado, fica desde já julgado improcedente o pedido subsidiário, por ausência de qualidade de segurada e de carência na data de início da incapacidade, sem necessidade de nova decisão.

Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa Selic, uma única vez, a título de correção e juros, a partir do marco em que esse regime passou a vigorar para as condenações da Fazenda Pública, e, no período anterior, os índices então vigentes, conforme a legislação aplicável à espécie, observado o limite do pedido inicial na apuração definitiva.

Dada a natureza alimentar da prestação e a eficácia das sentenças no Juizado Especial Federal, determino o cumprimento imediato da obrigação de fazer, uma vez comprovada a complementação, independentemente do trânsito em julgado. Não há tutela provisória anterior a confirmar ou revogar. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Providências necessárias. Comprovada a complementação e implantado o benefício, e com o trânsito em julgado quanto às parcelas vencidas: a) intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias; b) em caso de inércia, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; c) apresentados os valores, vista à ré; d) inexistindo oposição, expeça-se o competente requisitório, arquivando-se os autos em seguida; e) havendo impugnação da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo; f) nesta hipótese, havendo concordância autoral ou inércia, expeça-se o competente requisitório, arquivando-se os autos em seguida.

Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0056856-87.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX NANES DOS SANTOS - AL12456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação.

Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem.

Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito. Advirta-se que as intimações para atualização de CadÚnico e juntada de fotografias são única e exclusivamente para processos com pedido/objeto de concessão/restabelecimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada - BPC/LOAS, devendo serem desconsideradas em processos cujo objeto/pedido seja outro.

LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA