0057078-28.2025.4.05.8300

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057078-28.2025.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO PAULO DANTAS DE SOUZA PAIVA

EMENTA

PROCESSO 0057078-28.2025.4.05.8300

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. INTEGRAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA DE REMUNERAÇÃO GERAL ATÉ A REGULAMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA ATÉ TAL MOMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Integração do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEPATA), instituidor pela Lei 13464/2017. no cálculo das férias e da gratificação natalina.

III. RAZÕES DE DECIDIR No que concerne à gratificação natalina, consoante previsão legal (Lei 8112/1990) esta corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Quanto ao adicional de férias, este será pago ao servidor no valor correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias, entendida a remuneração como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (Art. 41 da Lei n° 8112/1990).

Ainda que este colegiado tenha julgado a questão de forma diversa da sentença recorrida, no Processo 0010213-78.2024.4.05.8300, é certo que houve reforma da decisão em incidente de uniformização julgado pela Turma Regional. Em tal ocasião preponderou à unanimidade, tendo este relator se convencido e retirado voto divergente inicialmente apresentado, à vista dos seguintes fundamentos, extraídos do paradigma apontado,: "Embora ponderáveis os fundamentos da decisão, merece acolhimento o pedido de uniformização conforme fundamentação do acórdão paradigma:

3. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017, é devido aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal e de Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e foi criado com o objetivo de incrementar a produtividade nas suas respectivas áreas de atuação.

4. Acerca da matéria, a TNU consolidou o entendimento no sentido de que o referido bônus possui natureza remuneratória e de caráter geral, fazendo jus os inativos ao direito à paridade: "EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. "O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017 em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, tem natureza genérica e não se trata de parcela remuneratória pro labore faciendo, motivo pelo qual se estende aos proventos da aposentadoria da parte autora, enquanto ostentar sua natureza genérica de remuneração que independe da medição de índice de produtividade de cada servidor".

Conhecimento e Desprovimento." (Pedido de Uniformização de Lei nº 0044781-02.2020.4.03.6301/SP, Relator: JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER. Unânime. Data do julgamento: 09/02/2023).

5. Assim, fazendo jus a parte autora ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no art. 11, § 2º, da Lei 13.464/2017, tal parcela é vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor na forma de remuneração do cargo efetivo e, nesta qualidade, compõe a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

6. Sentença que merece reforma, para que seja julgado procedente o pedido, condenando-se a União à inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, com o pagamento dos valores retroativos devidos em decorrência da não inclusão da referida parcela, respeitada a prescrição quinquenal. De fato, esse entendimento converge com a tese definitiva do Tema 332 da Turma Nacional de Uniformização: O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.

Desse modo, voto por ACOLHER o pedido de uniformização regional com retorno à origem para adequação à tese do Tema 332/TNU". É devida, portanto, a inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, enquanto a parcela manteve o caráter geral de vencimento, até a avaliação ocorrida em março de 2024.

Destaca-se que a existência de representativo admitido na TNU não é hipótese legal de suspensão de processo, sendo vedado ao magistrado suspender o julgamento de processos sem previsão legal.

IV.

DISPOSITIVO

Recursos desprovidos. Ambos os recorrentes condenado em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057078-28.2025.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO PAULO DANTAS DE SOUZA PAIVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BEATRICE BRUNORO ALVES QUEIROZ - ES31839

RELATÓRIO .

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057078-28.2025.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO PAULO DANTAS DE SOUZA PAIVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BEATRICE BRUNORO ALVES QUEIROZ - ES31839

VOTO .

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057078-28.2025.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO PAULO DANTAS DE SOUZA PAIVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BEATRICE BRUNORO ALVES QUEIROZ - ES31839

ACÓRDÃO .

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057078-28.2025.4.05.8300

AUTOR: PEDRO PAULO DANTAS DE SOUZA PAIVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: BEATRICE BRUNORO ALVES QUEIROZ - ES31839 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nestes autos, ao argumento de existência de erro material quanto ao termo final do período reconhecido para inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Sustenta a parte embargante que a sentença adotou como marco final março de 2024, data relacionada à implementação do índice de eficiência institucional no âmbito da Receita Federal, quando, no caso dos autos, a parte autora ocupa o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Assiste razão à parte embargante. Com efeito, a Resolução nº 2/2024 do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho fixou o Índice de Eficiência Institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho em 30/10/2024, de modo que o marco temporal aplicável à carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho não se confunde com aquele referente à carreira da Receita Federal. Assim, verificado erro material no dispositivo da sentença quanto ao termo final da condenação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para promover a devida correção, sem alteração dos demais fundamentos e comandos sentenciais.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, para sanar erro material e alterar apenas os itens "a" e "b" da parte dispositiva da sentença, que passam a ter a seguinte redação: a) declarar o direito da parte autora à inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina no período de 17/11/2020 a outubro de 2024; b) condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas decorrentes da não inclusão da referida verba nessas bases de cálculo, observada a prescrição quinquenal, que se limita ao pagamento das parcelas retrocedendo a 17/11/2020 até outubro de 2024; Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.