PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058024-18.2025.4.05.8100
AUTOR: K.
V. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: ALDO LEMOS SOUZA JUNIOR - BA87757 ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0058024-18.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K.
V. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ALDO LEMOS SOUZA JUNIOR - BA87757, JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes":
I - CONSIDERANDO QUE A AUTORA DO PRESENTE FEITO É MENOR DE IDADE, FICA A PARTE DEMANDANTE INTIMADA PARA ANEXAR NOVA PETIÇÃO INICIAL NA QUAL CONSTE A AUTORA, REPRESENTADA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL;
II - CONSIDERANDO QUE A AUTORA DO PRESENTE FEITO É MENOR DE IDADE, FICA A PARTE DEMANDANTE INTIMADA PARA ANEXAR NOVA PROCURAÇÃO JUDICIAL NA QUAL CONSTE, NA PARTE REFERENTE AO OUTORGANTE, A AUTORA REPRESENTADA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. REFERIDA PROCURAÇÃO DEVERÁ ESTAR ASSINADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA DEMANDANTE;
III - ANEXAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA OU ANEXAR DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA, DE MODO QUE REFERIDA DECLARAÇÃO ESTEJA ASSINADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA DEMANDANTE. ALÉM DISSO, REFERIDO(A) COMPROVANTE/DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER CONTEMPORÂNEO(A) AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ATÉ 1 ANO ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO);
IV - ANEXAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO NESTA AÇÃO. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente.
Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza-CE, 28 de outubro de 2025.
