0058509-97.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058509-97.2025.4.05.8300

AUTOR: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR ADVOGADO do(a)

AUTOR: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 REU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda apresentada sob o rito próprio dos Juizados Especiais Federais, por MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na qual se objetiva o reconhecimento do direito à dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), como despesa médica, dos pagamentos com a instrução de sua filha e dependente, Júlia Lima Cavalcante, diagnosticada com paralisia cerebral hemiparética, CID: G80.3), bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título.

Em sede de contestação, a União (Fazenda Nacional) apresentou a petição do Id. 140372162 informando que não se opõe ao pedido pleiteado, requerendo que a repetição do indébito ocorra mediante retificação das DIRPF. Diante dos documentos acostados aos autos, bem como laudos médicos, e ainda não oposição da Fazenda Nacional ao pedido da parte autora, entendo que não há controvérsia quanto ao direito pleiteado pelo autor, sendo desnecessária a realização de perícia judicial.

Ademais, a matéria foi uniformizada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema nº 324. A tese fixada, de caráter vinculante para os Juizados Especiais Federais, é a seguinte: "São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular".

Em face do exposto, o direito do autor à dedução integral das despesas escolares da dependente, filha menor do autor, como despesas médicas deve ser reconhecido, merecendo procedência o pedido autoral. Consequentemente, o autor faz jus à restituição pleiteada, respeitado o prazo prescricional. Adicionalmente, aponto que a fim de garantir a eficácia do presente julgamento, deve haver a garantia de que o autor possa lançar as futuras despesas educacionais de sua dependente como despesas médicas, sem sofrer glosas ou penalidades.

Por fim, aponto que repetição do indébito pode ser precedida da retificação das DIRPF, a critério do autor, mas deverá ser quantificado e pago na fase de liquidação de sentença e não administrativamente.

III -

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito do autor, de ter deduzidas integralmente da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as despesas com a educação da sua filha menor Júlia Lima Cavalcante como despesas médicas, sem qualquer limitação de valor. CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a restituir ao autor os valores de Imposto de Renda pagos a maior nos anos-calendário pleiteados, em razão da indevida limitação da dedução das despesas educacionais da menor, respeitada a prescrição quinquenal.

O montante exato deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença e corrigido monetariamente pela Taxa SELIC. DETERMINAR que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, se abstenha de autuar, glosar, penalizar ou questionar o lançamento, pelo autor, nas declarações de IRPF de exercícios futuros, das despesas com a educação da dependente acima identificada como despesas médicas, com dedução integral, enquanto perdurar a condição de pessoa com deficiência e a necessidade de tratamento, a fim de manter a eficácia da presente sentença.

Concedo a tutela antecipada para que o autor possa formalizar as devidas declarações de imposto de renda conforme determinação supra. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao artigo 1º da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE