0059913-07.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE HABILITAÇÃO (38) Nº 0059913-07.2025.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA LUIZA DE SOUSA LIMA e outros

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de Ação de Habilitação de Herdeiros promovida pelos sucessores de FRANCISCO FERREIRA LIMA, vinculada ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 006968-15.2003.4.05.8100, na qual requerem o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva, "apresentando os termos individuais de adesão ao acordo firmado entre a entidade sindical e a União, que apurou, consensualmente, as diferenças devidas a título de 28,86%".

Inicialmente, ressalta-se que o presente feito trata unicamente da habilitação dos herdeiros do instituidor falecido, considerando que o acordo celebrado entre o Sindicato e a União não produz efeitos em favor do credor falecido, diante da ausência de sua anuência expressa. Analisando melhor os autos, verificou-se que o despacho de ID 130590707 não solicitou emenda à petição inicial para juntada de documentos essenciais à regularização processual.

Com base no artigo 494 do Código Processual Civil, determino:

1.

Intime-se a parte autora, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos, em anexos devidamente nominados: 1.1. Declarações de Únicos Herdeiros e de (in) existência de Processo de Inventário em nome do de cujus FRANCISCO FERREIRA LIMA, com firma dos subscritores reconhecidas em cartório, ou acompanhadas de seus documentos dos respectivos RGs, para imediata conferência da parte adversa; 1.2.

Comprovante de Regularidade da Situação Cadastral do CPF de todos os pretensos herdeiros, inclusive do autor falecido, Sr. FRANCISCO FERREIRA LIMA; 1.3. Certidão de óbito do autor falecido, Sr. FRANCISCO FERREIRA LIMA, para fins de comprovação do óbito e habilitação dos herdeiros; 1.4. Procuração atual, devidamente preenchida e assinada por todos os pretensos herdeiros, outorgando poderes ao advogado subscritor para representá-los nos presentes autos; 1.5.

Comprovante de endereço recente de todos os pretensos herdeiros, emitido em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência e documento de identificação deste.

2. Decorrido o prazo sem manifestação ou restando insatisfeito o cumprimento das exigências determinadas, tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC.

3. Cumpridas integralmente as diligências supra, intime-se a FAZENDA PÚBLICA para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação, informando se o falecido deixou dependentes preferenciais, mediante juntada dos extratos comprobatórios. Fica a FAZENDA PÚBLICA cientificada de que: 3.1. Sua inércia será interpretada como concordância com a habilitação e declaração tácita de inexistência de dependentes preferenciais, ficando responsável por eventuais pagamentos indevidos e demais consequências decorrentes da omissão; 3.2.

Deverá apresentar toda matéria de defesa, observado o princípio da eventualidade.

4. Havendo oposição, intimem-se os habilitandos para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

5. Após, voltem conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.