0061069-12.2025.4.05.8300

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061069-12.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA DOMINGOS DA SILVA RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSO 0061069-12.2025.4.05.8300

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE DECISÕES DIVERGENTES. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA POR RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO SUJEITO A AJUSTE ANUAL. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA POR VIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Tributação na fonte de rendimentos recebidos acumuladamente no mesmo ano-calendário.

III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme previsão legal "Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Lei 7713/1988)" Tal tipo de pagamento, decorrente de relação de trato sucessivo (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA), deve ser tributado à luz das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda mês a mês auferida pelo contribuinte, incidindo, assim, o regime de competência - ao invés do regime de caixa - na tributação.

O entendimento, aliás, sempre foi assentado jurisprudencialmente: "Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RESCISÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.

1. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ" (REsp 1.118.429/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).

2. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio doaccessorium sequitur suum principale.

3. Hipótese em que o recorrido, por força de decisão judicial, recebeu, acumuladamente, verbas trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, 2ª. T., AgRg no REsp 1238127/RS, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/03/2014). Dito entendimento resultou, inclusive, em alteração legislativa, a saber, o art. 12-A da Lei n. 7.713/88, introduzido pela Lei n. 12.350/2010. Não cabe, todavia, confundir a situação com o recebimento de valores concernentes ao próprio exercício fiscal em curso, situação que tem tratamento legal especifico.

Neste sentido é expressa a Lei 7713/1998: "Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização". Destarte, em tal circunstância, a retenção de tributo na fonte, havendo superação do valor mensal de isenção, é possível, devendo ser resolvida por ocasião do ajuste.

No caso, conforme consta na sentença recorrida, verifica-se que o recebimento controvertido não diz respeito a rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, mas ao próprio ano no quais pagos os valores. Não cabe, em tal contexto, a prévia estipulação de isenção dos valores por meio de ação judicial, até porque não se sabe de antemão os demais rendimentos que o contribuinte receberá ou recebeu durante o exercício-fiscal, destacadamente quanto verifica-se que o polo ativo é composto por injustificado litisconsórcio, dificultando a apuração de eventuais situações pessoais.

É necessário, portanto, que a parte autora, como qualquer cidadão brasileiro, aguarde o termo inicial do ajuste para receber eventual restituição de tributo antecipado a que tenha direito. A questão não é nova neste colegiado, tendo sido resolvida no processo 0007987-66.2025.4.05.8300, embora aparentemente tenha tido tratamento diverso no processo referido no id. 28174570, devendo ser uniformizada a compreensão.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo.

ACÓRDÃO

Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061069-12.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO .

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061069-12.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

VOTO .

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061069-12.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ANA PAULA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO .

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061069-12.2025.4.05.8300

AUTOR: ANA PAULA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de imposto de renda sobre valores recebidos a título de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a restituição dos valores retidos na fonte quando do pagamento acumulado de parcelas, sob o argumento de ilegalidade da incidência e de que a tributação deveria observar o regime de competência.

A União, em contestação, sustenta a ausência de interesse de agir, ante a possibilidade de restituição pela via administrativa mediante declaração de ajuste anual, bem como a legalidade da retenção com fundamento no art. 12-B da Lei nº 7.713/88, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente referentes ao mesmo ano-calendário. A parte autora formulou os seguintes pedidos de mérito: "I. Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento de Imposto de Renda sobre o Benefício.

II. Condenar a RÉ a restituir a cada Autor, individualmente, o valor indevidamente descontado, conforme descrito na tabela supra." Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A pretensão resistida está caracterizada diante da defesa apresentada pela União, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme orientação firmada no Tema 1.373 do STF, segundo a qual o ajuizamento de ação para restituição de imposto de renda não exige prévio pedido administrativo.

Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu valores acumulados de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento concentrado em única competência, ocasião em que houve retenção de imposto de renda na fonte. Contudo, observa-se que os valores pagos acumuladamente são referentes a competências do mesmo ano-calendário em que efetivado o pagamento e o histórico de créditos demonstra isso.

Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 12-B da Lei nº 7.713/88, segundo o qual os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao próprio ano-calendário, são tributados no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, com retenção na fonte a título de antecipação. Diferentemente do alegado na inicial, a sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (regime de competência) somente incide quando os valores acumulados se referem a anos-calendário anteriores ao do pagamento, o que não é a hipótese dos autos.

Assim, a retenção efetuada pela fonte pagadora não se mostra ilegal, tratando-se de técnica de arrecadação antecipada, sujeita à apuração definitiva por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Eventual pagamento a maior somente pode ser aferido nesse momento, quando considerados todos os rendimentos do contribuinte ao longo do exercício. A ausência de DIRPF impede a demonstração de que houve a efetiva tributação definitiva dos valores reclamados ao final do exercício ou se, ao revés, já ocorreu a restituição integral do indébito administrativamente por meio do ajuste.

Sem a demonstração de que os valores retidos compuseram o saldo do imposto devido após o ajuste anual, não resta configurada a pretensão resistida ou a utilidade do provimento jurisdicional, o que afasta o interesse de agir e obsta a análise do mérito da causa. Dessa forma, não há demonstração de ilegalidade na retenção realizada, tampouco prova de indébito tributário apto a justificar a restituição pretendida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061069-12.2025.4.05.8300

AUTOR: ANA PAULA DOMINGOS DA SILVA, B. A. L.,

C. A. D. S., J. M. M. D. A., R. D. G. M., MARIO GLEISOM PIMENTEL, MARIA DE FATIMA CANTALICE LUCENA, RAMILDO MANOEL DE SOUZA, SILVIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DAVID ALVES BATISTA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA VICENTE DA SILVA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VIRGINIA MARIA MARCELINO DA COSTA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIANA GONCALVES MENEZES REU: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Observa-se que, no polo ativo da demanda, houve a formação de litisconsórcio facultativo. Quanto a esse ponto, o § 1º do art. 113 do CPC/15 autoriza o juiz a limitar o número de autores quando o litisconsórcio facultativo comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Sobre isso, não raro, litigantes se encontram em situação fática diversa, o que acarreta a necessidade de apresentação de defesa e cálculos individualizados.

Além disso, a ausência de elementos de prova para alguns litisconsortes acaba por gerar o atraso na solução da pretensão dos demais, violando os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que informam o microssistema dos juizados especiais à luz da Lei nº 9.099/95. Os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são importantes vetores hermenêuticos para a tramitação dos feitos nos JEFs.

Com base em tais diretrizes, o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente - art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. No caso em apreço, o litisconsórcio dificultaria a análise do feito. Nessa ordem de raciocínio, diante da peculiaridade do caso concreto, impõe-se o prosseguimento apenas em relação a ANA PAULA DOMINGOS DA SILVA - CPF: 374.***.***-53 e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a Benjamim Alves Lopes - CPF: 152.***.***-70 , Carlos Abraão da Silva - CPF: 159.***.***-11, João Miguel Marcelino de Andrade - CPF: 177.***.***-37, Richard Davi Gonçalves Menezes- CPF: 176.***.***-94, Mário Gleison Pimentel - CPF: 025.***.***-96, Maria de Fátima Cantalice Lucena - CPF: 901.***.***-91, Romildo Manoel de Souza - CPF: 712.***.***-10 e Sílvio Ribeiro da Silva - CPF: 407.***.***-20, com fulcro no artigo 485, I e IV, do CPC/15.

Proceda à Secretaria às alterações no sistema. Citem-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.