Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Federal CE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- FRANCISCO CEZAR MOREIRA FERNANDES, FRANCISCO KLEBER MOREIRA FERNANDES, FRANCISCO SERGIO MOREIRA FERNANDES, LARA FERNANDES SOUSA, MARIA IRENICE MOREIRA FERNANDES, VITOR FERNANDES DE SOUSA
- Advogado
- MAILSON ALMEIDA GOMES (OAB 49815/CE)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0062656-87.2025.4.05.8100 REQUERENTE: MARIA IRENICE MOREIRA FERNANDES, FRANCISCO KLEBER MOREIRA FERNANDES, FRANCISCO SERGIO MOREIRA FERNANDES, FRANCISCO CEZAR MOREIRA FERNANDES, LARA FERNANDES SOUSA, VITOR FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAILSON ALMEIDA GOMES - CE49815 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO
1. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que MARIA IRENICE MOREIRA FERNANDES, FRANCISCO KLÉBER MOREIRA FERNANDES, FRANCISCO SÉRGIO MOREIRA FERNANDES, FRANCISCO CEZAR MOREIRA FERNANDES, LARA FERNANDES SOUSA e VITOR FERNANDES DE SOUSA formularam pedido de habilitação de MARIA MOREIRA FERNANDES, na condição de filhos e sucessores, bem como pleitearam a reexpedição e o recebimento de requisitório de pagamento, em virtude do cancelamento do PRECATÓRIO (PRC63785-CE), que fora expedido nos autos da execução nº 0000660-75.1994.4.05.8100, e devolvido aos cofres públicos conforme o art. 2º da lei 13.463/2017.
2. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União impugnou os pedidos alegando essencialmente que: a) o pedido não foi instruído com o documento que demonstre o requisitório original, b) a habilitação preferencial é do espólio, c) a ocorrência de prescrição quinquenal para a habilitação de herdeiros, e d) a suspensão processual nos termos do Tema 1254/STJ.