Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal AL
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA GIVANILDA DA SILVA ROCHA
- Advogados
- DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS (OAB 13800/AL), GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA NETO (OAB 12455/AL), ROSIANE MARTINS DA SILVA (OAB 22548/AL)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0064389-97.2025.4.05.8000
AUTOR: MARIA GIVANILDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO do(a)
AUTOR: GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA NETO - AL12455 ADVOGADO do(a)
AUTOR: ROSIANE MARTINS DA SILVA - AL22548 ADVOGADO do(a)
AUTOR: DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS - AL13800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0064389-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GIVANILDA DA SILVA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS - AL13800, GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA NETO - AL12455, ROSIANE MARTINS DA SILVA - AL22548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de Cadúnico atualizado.
Fundamento e decido.
1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo.
2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais.