0067299-97.2025.4.05.8000

Em caso afirmativo, é possível estimar desde quando (dd/mm/aaaa)? Não. Embora o periciando apresente plena capacidade para realizar as atividades esperadas para sua faixa etária, como o convívio escolar e o lazer , existe um prejuízo funcional específico em tarefas que demandam destreza manual e força com a mão esquerda. Essa limitação decorre da plexopatia braquial, que acarreta redução da amplitude de movimento e déficit motor no membro superior esquerdo.

No entanto, tais restrições não impedem de forma significativa o exercício global de estudar, brincar ou divertir-se, não configurando incapacidade na mesma intensidade de uma criança em pleno gozo de sua saúde. / A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz ou prejudica significativamente o exercício de atividades inerentes a idade, tais como estudar, brincar, praticar esportes, divertir-se, etc. (artigo 16, inciso IV, do ECA), na mesma intensidade de uma criança em pleno gozo de sua saúde?

Não. Embora o periciando apresente plexopatia braquial com prejuízo funcional em algumas tarefas quedemandam destreza manual e força do membro superior esquerdo, além de sinais sugestivos de TDAH, ele mantém plena capacidade de compreensão, criatividade e execução de comandos. Tais condições permitem o exercício das atividades inerentes à sua idade, como convívio escolar e lazer, de modo que as restrições motoras localizadas não impedem o desenvolvimento global nem configuram incapacidade na mesma intensidade de uma criança em pleno gozo de sua saúde.

Não há impedimento de longo prazo". (laudo pericial Id. 160680263). Intimadas, as partes não se insurgiram ao laudo pericial. Assim sendo, resta claro e evidente a ausência a ausência de incapacidade a longo prazo, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por conseguinte, diante da ausência de patologia/deficiência que cause incapacidade para as atividades inerentes à idade do autor, menor impúbere, requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condená-la em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, oficie-se a secretaria administrativa para fins de pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Maceió/AL, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta - 9ª Vara/AL

Órgão

9ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

I. L. D. N. C.

Advogado

ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL)

Órgão

9ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

I. L. D. N. C.

Advogado

ICARO VARGAS ROCHA (OAB 12347/AL)