0073487-97.2025.4.05.8100

VOTO

A parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença de origem, sustentando o preenchimento dos requisitos desde a DER (18/9/2023). A condição legal de trabalhador (a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência, detinha a condição de segurada especial.

Recorde-se que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Com efeito, os documentos apresentados, embora sirvam como início de prova material, são bastante frágeis, sendo necessário uma prova mais robusta e convincente, apto a corroborar a alegação de que houve trabalho agrícola de subsistência pelo período mínimo exigido para a concessão do benefício, o que não ocorreu.

Conforme pontuado pelo magistrado de origem, ainda que a autora tenha informado ter laborado na agricultura nos períodos de 1990 a 2008, 2009 a 2014, 2017 a 2023 na condição de meeira, verifica-se a existência de vínculos como empregada doméstica em Fortaleza nos períodos de março/2008 a dezembro/2008, março/2014 a setembro/2015, outubro/2014 a novembro/2016. Outros elementos que enfraquecem as alegações da demandante são de que se casou-em Fortaleza em 1985; há evidências, conforme Portal da Transparência, de que vinha recebendo Bolsa Família e Auxílio Emergencial em Caucaia desde 2013 até meados de 2021, somente mudando para Pacoti em 2022; conforme certidão do TRE o domicílio eleitoral da autora só passou a ser em Pacoti a partir de 2017.

A autora confirmou que laborou em alguns períodos em Fortaleza, no entanto a testemunha trazida informou que a autora vive em Pacoti há aproximadamente 30 anos e que a demandante morou por 10 anos em Fortaleza, mas foi antes desses trinta anos, o que não corresponde às evidências documentais. Ademais, o recurso apresentado, além de não trazer argumentos que já não tenham sido debatidos e rebatidos na decisão de primeiro grau, também não esclarece os pontos contraditórios pontuados na sentença.

O autor apenas tece alegações de caráter genérico, sem trazer qualquer indicativo ou sequer suspeita que pudesse concretamente contrariar a conclusão alcançada pelo douto Magistrado sentenciante. Portanto, as circunstancias apresentadas revelam um conjunto probatório desarmônico e inapto a comprovar a qualidade de segurado da autora, bem assim como sua dedicação efetiva à atividade rural. Desse modo, deve a sentença recorrida ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. JMG

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0073487-97.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA ANTONIA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE GOMES LEAL FILHO - CE17458-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2026.

Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda Juiz Federal Relator

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal do Ceará

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA ANTONIA FERREIRA RODRIGUES

Advogado

JOSE GOMES LEAL FILHO (OAB 17458/CE)

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ANTONIA FERREIRA RODRIGUES

Advogado

JOSE GOMES LEAL FILHO (OAB 17458/CE)

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ANTONIA FERREIRA RODRIGUES

Advogado

JOSE GOMES LEAL FILHO (OAB 17458/CE)