0076236-87.2025.4.05.8100

Tal fluxo vem sendo utilizado há algum tempo pelo INSS e, agora, está disciplinado na Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, verbis: Art.

13. A deficiência será comprovada por avaliação biopsicossocial realizada pela Perícia Médica do Ministério da Previdência Social e pelo Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em observância ao disposto no artigo 16, do regulamento anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. § 1º A perícia médica deverá, preferencialmente, preceder a avaliação social. § 2º A avaliação social poderá ser realizada em unidades públicas da rede sócio assistencial mediante parcerias celebradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e sob a supervisão do serviço social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 3º O beneficiário poderá reagendar uma única vez a realização de cada etapa da avaliação biopsicossocial. § 4º O processo de análise do requerimento permite:

I - a realização da avaliação para comprovação da deficiência antes da avaliação de renda;

II - a realização da avaliação social pelo Serviço Social do INSS e da avaliação médica pela perícia médica federal que compõem a avaliação da deficiência por meio de videoconferência; e

III - a aplicação do padrão médio à avaliação social que compõe a avaliação da deficiência, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo. § 5º O disposto no § 4º levará em consideração a necessidade de adaptação de procedimentos e sistemas e poderá ser adotado de forma regionalizada e por período determinado, na forma que vier a ser definida pelo INSS, em relação à avaliação social do Serviço Social, e pelo Departamento de Perícia Médica Federal, em relação à perícia médica. § 6º O padrão médio para a avaliação social será aplicado na forma estabelecida no Anexo

II. § 7º O resultado do padrão médio somente poderá ser utilizado para a concessão ou manutenção do BPC, sendo obrigatória a realização da avaliação social por um assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos demais casos. § 8º Deferido o requerimento da pessoa com deficiência, o beneficiário será comunicado sobre a revisão periódica do benefício e a necessidade de agendar a reavaliação biopsicossocial da deficiência a cada dois anos. § 9º A remarcação do agendamento da avaliação social e da perícia médica na forma do § 3º, poderá ser realizada pelos canais remotos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até sete dias após a data inicialmente agendada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

ANEXO

II - APLICAÇÃO DO PADRÃO MÉDIO À AVALIAÇÃO SOCIAL (ART. 13, § 6º) OBSERVAÇÕES:

1. Trata-se do estabelecimento do padrão médio aplicado à avaliação social que compõe a avaliação da deficiência para acesso ao BPC, conforme previsto no inciso III do § 7º do artigo 11, ressalvado o disposto no § 11 do artigo 11 desta Portaria.

2. Os valores atribuídos aos qualificadores serão aplicados aos domínios elencados na tabela que são observados no instrumento de avaliação da deficiência para acesso ao BPC definido pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015.

3. O padrão médio foi parametrizado a partir de análise dos dados das avaliações biopsicossociais realizadas desde 2015.

4. O detalhamento da metodologia de cálculo encontra-se em nota técnica da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania e da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que serão objeto de ampla divulgação.

5. Se necessário, o padrão médio poderá ser revisto, com divulgação da versão atualizada da metodologia. No mesmo sentido, o art. 15 da Portaria Conjunta INSS nº 34/2025 estabelece que, não constatado impedimento de longo prazo na avaliação médica, o requerimento deve ser indeferido, independentemente da realização de avaliação social, por ausência de requisito obrigatório. Art.

15. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá indeferir o benefício quando os critérios de acesso ao BPC não forem atendidos. § 1º Serão dispensadas as demais etapas de avaliação do requerimento, quando:

I - a renda familiar mensal per capita não atender aos requisitos de concessão do benefício; ou

II - a perícia médica constatar não haver impedimento de longo prazo, no caso de requerimento realizado por pessoa com deficiência; ou

III - a deficiência não atender aos critérios de que trata o § 5º do artigo 16 do Regulamento anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, no caso de requerimento realizado por pessoa com deficiência. § 2º Caso o requerente que comprovadamente atendeu a todos os requisitos do benefício venha a óbito antes da concessão ou do pagamento da primeira prestação do BPC, os valores devidos poderão ser pagos aos herdeiros. § 3º Caracterizará desistência e o requerimento será indeferido caso o requerente ou seu responsável legal não atendam aos requisitos previstos no caput do artigo 6º durante o período de trinta dias para o cumprimento da exigência aberta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 4º A desistência ou o indeferimento não impedem a apresentação de novo requerimento do BPC.

No caso concreto, verifico que o postulante requereu o benefício de amparo assistencial ao deficiente em 23/10/2025, sob o protocolo nº 724975402. Consta que foi agendada perícia médica para o dia 26/10/2025, sob o protocolo nº 58200697, permanecendo pendente a avaliação social. Todavia, não há nos autos comprovação de que a perícia médica administrativa tenha concluído pelo reconhecimento de impedimento de longo prazo do requerente, requisito essencial para a continuidade da análise do benefício.

Assim, inexistindo comprovação de que a perícia médica tenha reconhecido a presença de impedimento de longo prazo, mostra-se ausente demonstração de ilegalidade ou omissão da Administração quanto à ordem procedimental prevista na regulamentação administrativa, pelo que não há que se falar em direito líquido e certo ao imediato agendamento da avaliação social.

3. Dispositivo. Pelas razões acima expostas, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, proceda-se à baixa eletrônica do presente feito.

Intime-se. Fortaleza/CE, data abaixo.

Órgão

6ª Vara Federal CE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

M. C. A. S.

Advogados

LAIS DOS ANJOS CONCEICAO (OAB 50134/BA), LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (OAB 22671/BA)

Órgão

6ª Vara Federal CE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

M. C. A. S.

Advogados

LAIS DOS ANJOS CONCEICAO (OAB 50134/BA), LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (OAB 22671/BA)