0083672-97.2025.4.05.8100

O Judiciário tem o dever de expurgar cláusulas penais leoninas ao analisar a legalidade de qualquer acordo. A homologação judicial não constitui ato meramente cartorário. Por meio dela, o negócio celebrado pelas partes adquire eficácia processual própria e pode constituir título executivo judicial, razão pela qual a chancela do Juízo não deve alcançar obrigações que extrapolem os limites do crédito executado sem adequada demonstração de seu fundamento jurídico.

Também não se mostra conveniente, no caso concreto, homologar a transação e simultaneamente manter suspensa, como se inalterada estivesse, a presente execução fiscal. A homologação de transação pode produzir título executivo judicial próprio e consequências extintivas sobre a relação processual anteriormente estabelecida, ao passo que o interesse manifestado pelo exequente é, em substância, permitir o pagamento parcelado e preservar a possibilidade de retomada desta execução em caso de inadimplemento.

A finalidade pretendida pode ser atingida sem que o Juízo incorpore ao título executivo fiscal todas as cláusulas do ajuste privado. Com efeito, o art. 922 do Código de Processo Civil autoriza a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Tratando-se de crédito decorrente de anuidades de conselho profissional, eventual parcelamento regularmente deferido repercute ainda sobre a exigibilidade do crédito na forma da legislação tributária aplicável.

A suspensão do feito, nesse contexto, não importa novação do crédito inscrito, nem substituição da Certidão de Dívida Ativa por novo título. A novação não se presume e não decorre, por si só, do mero parcelamento ou da confissão de dívida. Consequentemente, em caso de inadimplemento, esta execução somente poderá prosseguir quanto ao saldo do crédito abrangido pela CDA, acrescido dos consectários legalmente incidentes e das verbas processuais regularmente fixadas, sempre com abatimento dos pagamentos que tenham sido efetivamente realizados e imputados ao débito.

A existência e a validade, em plano exclusivamente extrajudicial, de obrigações adicionais eventualmente convencionadas entre as partes não são objeto de pronunciamento nesta decisão, ficando apenas assentado que as multas convencionais previstas no instrumento não passam, pela presente decisão, a integrar o crédito exigível nesta execução fiscal. Quanto à regularidade da relação processual, a tentativa de citação certificada no ID 183640215 resultou infrutífera.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de homologação judicial do acordo constante do ID 186355790, sem prejuízo de RECONHECER a notícia de que exequente e executada celebraram ajuste extrajudicial para pagamento parcelado. Esclareço que a presente decisão não declara nulo ou inválido o negócio privado firmado pelas partes, mas apenas deixa de lhe conferir homologação judicial e de incorporar à presente execução fiscal obrigações que extrapolem os limites do título e dos consectários legalmente exigíveis.

Considerando que o próprio exequente concedeu prazo para pagamento parcelado e requereu a paralisação dos atos executivos durante esse período, SUSPENDO a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, até a data prevista para o vencimento da última parcela do ajuste, ressalvada a comunicação antecipada de inadimplemento. Durante a suspensão, não serão praticados atos de constrição patrimonial, salvo superveniência de circunstância excepcional devidamente demonstrada.

Eventuais restrições já efetivadas deverão ser especificamente identificadas pelo exequente antes de qualquer deliberação acerca de seu levantamento. Não havendo constrição implementada, nada há a providenciar a esse respeito. Caberá ao exequente controlar administrativamente o adimplemento das parcelas, sendo desnecessária a juntada mensal de comprovantes. Decorrido o prazo final convencionado, intime-se o CREFITO-6 para, em 15 (quinze) dias, informar se houve quitação integral.

Informado o pagamento integral, deverá o exequente apresentar demonstrativo final e requerer a extinção da execução, ocasião em que será apreciada a quitação do crédito. Noticiado o inadimplemento antes do termo final, ou inexistindo quitação integral ao término do prazo, intime-se o exequente para apresentar, em 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada do saldo do crédito inscrito em dívida ativa, com abatimento integral de todos os valores pagos pela executada, discriminando separadamente principal, atualização, encargos legalmente incidentes, honorários fixados judicialmente e custas eventualmente devidas.

Para fins de prosseguimento desta execução fiscal, não deverão ser incorporadas ao saldo as penalidades convencionais de 10% por dia de atraso nem a multa de 50% sobre o crédito remanescente previstas no instrumento de ID 186355790, sem prejuízo de discussão própria acerca de eventual pretensão fundada autonomamente no negócio extrajudicial, se cabível. Apresentado o saldo, prossiga-se a execução pelo valor efetivamente remanescente, preservado o título executivo originário.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6

Advogados

NAIANA ARAGAO JORGE (OAB 24129/CE), MARIANA BRUNO JACOME DE MELO (OAB 51103/CE)

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6

Advogados

NAIANA ARAGAO JORGE (OAB 24129/CE), MARIANA BRUNO JACOME DE MELO (OAB 51103/CE)