0503590-59.2015.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0503590-59.2015.4.05.8201 EXEQUENTE: JOSE PAULO ARAUJO SILVA CURADOR CURADOR do(a) EXEQUENTE: BENTO TERTO DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS - PB11063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Apresentado aos autos termo de curatela. Instado, o INSS quedou-se inerte.

É o breve relatório. Passo a decidir. Do termo de curatela A nomeação de Bento Terto da Silva Neto como curador do interditado, ora autor, é ponto incontroverso, haja vista o termo apresentado a estes autos (id 164118438). O instituto da curatela, delineado nos artigos 1767 a 1783 do Código Civil, é utilizado para proteger aquele que, transitória ou permanentemente, é considerado incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Assim, a entrega de qualquer recurso financeiro do interditado ao curador demanda autorização específica do Juízo que o nomeou, haja vista o seu compromisso a respeito da adequada gestão dos bens que lhe estão sendo entregues, consoante se verifica do artigo 1745 do Código Civil.

Posto isso, defiro o pedido de liberação. À Secretaria, para que adote as providências necessárias aos pagamentos. Após, cumprida a diligência supra, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data de validação. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente