0503767-55.2017.4.05.8103

No caso presente, o INSS cessou o benefício em 01/07/2025, sob a alegação de recusa/abandono do Programa de Reabilitação Profissional, por suposto não comparecimento da parte autora a curso profissionalizante junto ao SENAC (id. 149523930). Ocorre que, intimado especificamente para comprovar a regularidade da convocação, o INSS permaneceu inerte, não apresentando qualquer comprovante de emissão e recebimento do aviso de convocação dentro do prazo assinalado.

Cabia à Autarquia, à luz do ônus que lhe compete quanto à regularidade dos atos que fundamentam a cessação de benefício mantido por força de título judicial, demonstrar de forma inequívoca que a parte autora fora cientificada, em tempo hábil, da data do curso de reabilitação. Não o fazendo, e diante do silêncio processual mesmo após reiterada intimação, não há como se reconhecer válido o ato de cessação praticado em 01/07/2025, que se afigura, portanto, em descumprimento do título executivo judicial. - Do pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente Não merece acolhida o pedido subsidiário de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente formulado nestes autos.

Embora a sentença tenha estabelecido, em sua fundamentação, que o benefício seria mantido até a reabilitação da parte autora ou, quando esta fosse considerada não recuperável, até sua aposentação por invalidez, tal entendimento de conversão automática e nos mesmos autos, condicionada exclusivamente ao insucesso da reabilitação, restou superado pela tese fixada pela TNU no Tema 177, representativo da controvérsia, segundo a qual é inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação profissional, cabendo à Autarquia, em sede administrativa, avaliar a elegibilidade do segurado à reabilitação a partir da premissa da incapacidade parcial e permanente reconhecida no título judicial.

Dessa forma, eventual pretensão de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de a parte autora não ser passível de reabilitação, deve ser deduzida em ação autônoma, com a devida instrução probatória própria, não sendo cabível sua apreciação na presente fase de cumprimento de sentença, sob pena de extrapolação dos limites do título executivo e violação ao princípio da fidelidade a ele inerente (CPC, art. 509, §4º). - Da multa cominatória Quanto ao pedido de fixação de multa por descumprimento da determinação, observo que o despacho de id. 164319850 não cominou, de forma expressa, multa diária para a hipótese de inércia do INSS quanto à comprovação documental ali determinada, razão pela qual não há título apto a amparar a cobrança de valores pretéritos a esse período.

Nada obstante, tendo em vista o descumprimento ora reconhecido, determino o cumprimento da obrigação de fazer abaixo especificada sob pena de multa diária, cujo valor e termo inicial de incidência serão oportunamente arbitrados por este Juízo, de ofício ou a requerimento, em caso de descumprimento, observados os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. - Conclusão

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à reativação do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 620.517.210-4) da parte autora, desde a data seguinte à cessação indevida (DCB: 01/07/2025), mantendo-o nos exatos termos fixados no título executivo judicial, até que a parte autora seja submetida a regular processo de reabilitação profissional e seja considerada reabilitada, sob pena de multa diária, a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento.

Deverá, ainda, o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar, na via administrativa, os valores não percebidos pela parte autora em razão da cessação indevida do benefício desde 02/07/2025, sob pena de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para tal desiderato. Intimações e expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Órgão

31ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALIXANDRE SOUSA DUARTE

Advogado

ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO (OAB 24880/CE)