0504044-65.2008.4.05.8013

6. Retifique-se a autuação para a inclusão do(s) habilitado(s).

7. Determino à secretaria que adote as providências necessárias no sentido de consultar, por qualquer meio, se o valor do requisitório expedido nos autos em favor do falecido já fora depositado na instituição financeira. Caso em que deverá a instituição bancária proceder à liberação dos valores para os herdeiros habilitados em suas respectivas cotas supracitadas. Comunique-se o banco para cumprimento deste decisium.

Servindo a presente decisão como ofício.

8. Liberem-se, igualmente, os valores consignados no requisitório a título de honorários contratuais em favor do advogado constituído nos autos, caso haja, observadas as formalidades legais.

9. Caso o banco informe que o valor da RPV já tenha sido levantado, dê-se ciência ao(à)(s) habilitando(a)(s), arquivando-se os autos em seguida.

10. Caso não tenha sido expedida a RPV, determino que a secretaria expeça o requisitório em benefício do de cujus e, desde já comunique-se a instituição financeira para a liberação dos valores em favor dos herdeiros acima habilitados em suas respectivas cotas partes, devendo observar a reserva de cota parte (49,98%) dos valores devidos para os herdeiros não habilitados. Servindo este como ofício.

11. Ressalto que o(s) habilitando(s) deverá(ão) responder em caso de eventual futura reclamação de algum herdeiro com relação aos valores a ele(s) eventualmente liberados, ficando exonerada a Fazenda Pública executada de qualquer responsabilidade.

12. Providências necessárias.

13. Após, arquivem-se os autos.

14.

Cumpra-se. Maceió, data da validação / assinatura eletrônica. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas

1 - Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

2 - Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. (...)

3 - Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Órgão

6ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

GILBERTO JERONIMO DA SILVA

Advogados

CARLOS HENRIQUE FERREIRA COSTA (OAB 3747/AL), ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL)