0504182-52.2019.4.05.8302

Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF que, "Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante". Este Juízo havia proferido decisão, suspendendo a tramitação do feito, em decorrência da decisão proferida pelo ministro relator Luís Roberto Barroso, ao apreciar a ADI n.º 5.090, que deferiu a medida liminar para determinar a suspensão de todos os feitos que versassem sobre a rentabilidade das contas vinculadas do FGTS.

Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, por meio de controle concentrado de constitucionalidade, assim decidiu, pondo fim à controvérsia sobre o assunto: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação".

Conforme decisum, que tem eficácia contra todos e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, direta e indireta, nos termos do art. 102, §2º da CF, houve modulação dos seus efeitos de modo ex nunc. Nesse contexto, não subsiste qualquer reclamação sobre a utilização de índice diverso da TR para correção do FGTS anterior ao julgamento, devendo, a partir de então, serem utilizados os parâmetros fixados pelo Supremo.

Registre-se que, tendo ocorrido a publicação da ata de julgamento no DJE, em 17/06/2024, mostra-se a desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do referido precedente vinculante, eis que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal são de observância imediata (Rcl 56588 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023).

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 332, I, c/c art. 487, I, do CPC). Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Em relação à parte ré, em caso de não ter sido ainda não formalmente instada a tomar conhecimento da demanda e integrar a relação processual, proceda-se conforme disposto no art. 332 do CPC. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Caruaru, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 31ª Vara/PE