0504282-53.2018.4.05.8201

Cuida-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, julgado improcedente, recorrendo a parte-autora sustenta, em síntese, que os embargos de declaração do Tema 1102 continuam pendentes de julgamento até a data de interposição do presente recurso. Havendo modificação de entendimento do STF sobre a revisão da vida toda, de modo benéfico ao recorrente, requer a reforma da sentença recorrida e a procedência da presente demanda.

A sentença está motivada sob o entendimento de que o STF, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111 em março de 2024 (com acórdão publicado em maio/2024 e embargos rejeitados em outubro/2024), declarou a constitucionalidade e natureza cogente da regra de transição do artigo 3º da Lei 9.876/99, superando expressamente a tese anterior do Tema 1.102 que permitia ao segurado escolher a regra mais benéfica. A decisão estabelece que o dispositivo legal deve ser observado obrigatoriamente, sem possibilidade de opção pela regra mais favorável, e que não cabe a extensão do Período Básico de Cálculo para contribuições anteriores a julho de 1994, devendo prevalecer as disposições da Lei 9.876/99.

Acresça-se apenas que o próprio STF, no julgamento da Reclamação nº 76501/RJ, declarou que "O julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 superou a tese do Tema 1.102, declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não mais subsiste" (grifamos). É o caso de se confirmar a sentença também por seus próprios fundamentos. Juizado especial.

Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011).

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0504282-53.2018.4.05.8201 RECORRENTE: ALFREDO LUCAS FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE EGBERTO ALVES DE SOUSA - PB17786-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da certidão de julgamento anexada nestes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3º, do CPC).

Órgão

2ª Relatoria da 1ª TR/PB

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALFREDO LUCAS FILHO

Advogado

JOSE EGBERTO ALVES DE SOUSA (OAB 17786/PB)