0504782-66.2020.4.05.8002

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0504782-66.2020.4.05.8002

REQUERENTE: EDVAR FRANCA RODRIGUES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: CICERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA - AL12075 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EUDES OLIVEIRA ROCHA - AL17982 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE COSTA BARROS NETO - AL14230

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

DECISÃO-OFÍCIO Trata-se de pedido de habilitação processual em virtude do óbito da parte demandante no transcorrer do presente processamento. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. Inicialmente, a habilitação no processo pode ser postulada pelos sucessores do falecido ou pelo seu espólio, conforme dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil - CPC, não obstante devendo haver a comprovação que se infere do art. 1.845 do Código Civil - CC, in verbis: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (...). Em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91 "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." No mais, tem-se que a parte autora veio a óbito em 10/11/2024, havendo petição atravessada com pedido de habilitação formulado por herdeiros necessários.

Devidamente intimada, a parte ré nada opôs ao referido pedido de habilitação. Com efeito, diante do conteúdo probatório colacionado aos autos, resta inegável a relação e grau de parentesco entre a parte autora falecida e os candidatos à habilitação processual (filhos).

Ante o exposto: a) Quanto ao pedido de sobrestamento do processo e do consequente levantamento integral dos valores requisitados por RPV, em razão da existência de processo de averiguação de união estável referente ao instituidor do benefício (Id. 121722184), concluo que não se justifica o sobrestamento total do pagamento, uma vez que os valores pertencentes aos filhos do instituidor são incontroversos e independentes do reconhecimento ou não da união estável.

Assim, autorizo o levantamento imediato das quotas-partes correspondentes aos filhos devidamente habilitados, na proporção que lhes cabe. Fica sobrestada apenas a parcela que caberia à suposta companheira, até decisão final no processo de averiguação de união estável. Reconhecida a união, libere-se a respectiva quota à companheira. Em não sendo reconhecida, proceda-se à redistribuição do valor entre os filhos do instituidor, em partes iguais. b) DEFIRO o pedido de HABILITAÇÃO formulado pelos filhos da parte autora falecida, respectivamente, sr.

MARCIO FRANÇA RODRIGUES, CPF 104.***.***-60, sr. CÍCERO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, CPF 065.***.***-09, sra. MARIA JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, CPF 014.***.***-09 e sra. RAFAELA FRANÇA RODRIGUES, CPF 065.***.***-02; c) OFICIE-SE à instituição financeira para que promova a alteração do(s) beneficiário(s) do Processo n. 0504782-66.2020.4.05.8002 referente a RPV 20248002007501358 expedida em nome do(a) de cujus EDVAR FRANÇA RODRIGUES (CPF 494.***.***-68) para o(s) herdeiro(s)/sucessor(res) abaixo relacionado(s), devendo o banco depositário proceder ao pagamento das referidas cotas: HABILITANDO CPF COTA-PARTE Márcio França Rodrigues 104.***.***-60 1/5 Cícero José da Silva Rodrigues 065.***.***-09 1/5 Maria José da Silva Rodrigues 014.***.***-09 1/5 Rafaela França Rodrigues 065.***.***-02 1/5 Parcela sobrestada pendente de decisão final no processo de averiguação de união estável - 1/5 Servindo a presente decisão como ofício.

Retifique-se a autuação. Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se. Juiz(a) Federal - 7ª Vara de Alagoas