0504908-83.2020.4.05.8401

6. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1102, em um primeiro momento, reconheceu o direito do segurado à opção pela regra mais vantajosa. Contudo, ao julgar as ADIs nº 2.110 e 2.111, em 21/03/2024, a Corte revisou seu entendimento, fixando a tese de julgamento no seguinte sentido: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável" (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Naquela ocasião, ficou superada a tese de repercussão geral anteriormente fixada apara o Tema 1102.

7. Mais recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 1.276.977, com acórdão publicado em 10/3/2026, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese de julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111, fixando nova tese de repercussão geral para o Tema 1102, nos seguintes termos: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados."

8. Nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral têm efeito vinculante, impondo-se sua observância. Por consequência, deve ser afastada a pretensão autoral de opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991 em detrimento da regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99.

9. Assim, a pretensão autoral não merece acolhimento.

II -

DISPOSITIVO

10.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

11. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC.

12. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Mossoró/RN, assinada e datada eletronicamente.