0505263-16.2008.4.05.8013

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0505263-16.2008.4.05.8013 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA FERNANDA DORIA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL4815 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSE BONIFÁCIO Advogados do(a) REU: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES - RJ103049, TATIANA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO - RJ239009 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo.

Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe.

MaceióMaceió, 31 de janeiro de 2026. PLINIO BARBOSA LEITE

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0505263-16.2008.4.05.8013 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA FERNANDA DORIA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL4815 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSE BONIFÁCIO Advogados do(a) REU: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES - RJ103049, TATIANA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO - RJ239009 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo.

Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe.

MaceióMaceió, 31 de janeiro de 2026. PLINIO BARBOSA LEITE

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0505263-16.2008.4.05.8013 AUTOR: CARLA FERNANDA DÓRIA DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL4815 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSE BONIFÁCIO ADVOGADO do(a) REU: TATIANA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO - RJ239009 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES - RJ103049

DECISÃO

A sentença de 26/06/2024 julgou os pedidos da seguinte forma (grifo nosso):

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB) apenas ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor dispendido com o certame (apenas com valor pago a título de passagem aérea + hospedagem), devidamente comprovado nos autos do processo, atualizado desde a data do evento danoso (12/2007), sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da ocorrência do ato ilícito (art. 398 do CC e Súmula n. 43/STJ) e os juros de mora (no mesmo percentual da caderneta de poupança) deste a citação da FUJB, no montante a ser apurado em liquidação de sentença.

A responsabilidade da UNIÃO é apenas subsidiária, caso a Fundação acima referida não pague os valores devidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Assim, verifica-se que assiste razão a demandada FUJB em sua impugnação de id. 68234465, pois sua citação ocorreu apenas em 11/2023 (anexo 56 do Creta) e os juros de poupança nem sempre se confundem com o percentual de 0,5% ao mês.

Assim, homologo os cálculos apresentados pela demandada (id. 68234586).

Intime-se a referida demandada para o depósito dos valores, no prazo de 15 dias. Depositados os valores, liberem-se em favor da exequente, arquivando-se os autos em seguida. Oportunamente, arquivem-se. Sergio Silva Feitosa Juiz Federal Substituto