0508024-62.2018.4.05.8500

A mera apresentação de planilha com critérios diversos, desacompanhada de demonstração concreta de equívoco nos cálculos do órgão auxiliar do Juízo, não é suficiente para afastá-los. Com relação à apuração das diferença, nos Juizados Especiais Federais o valor limite tomado para fins de se firmar a competência não se confunde, necessariamente, com o valor limite da execução da sentença, em especial quando o trâmite processual tem durabilidade acima de 12 (doze) meses, os quais absorveriam as 12 (doze) parcelas vincendas que, junto com as eventualmente vencidas quando do ajuizamento da demanda, constituem o valor da alçada dos JEFs (art. 3º c/c §2º da Lei 10259/01).

De acordo com o art 17, §4º, da supramencionada lei, somente são passíveis de recebimento por precatório os valores das parcelas que se vencerem no curso da ação a partir da décima terceira, já que as anteriores, como são tomadas para fins de se firmar a competência, foram ou deveriam ter sido objeto de renúncia quando da propositura da demanda. Sendo assim, o valor total da execução será a soma daquele apurado para fins de se firmar a competência (parcelas vencidas no momento da propositura da demanda, mais, no máximo, as 12 (doze) vincendas, se houver, limitando a 60 (sessenta) salários mínimos) com as parcelas que se vencerem no curso da demanda a partir da 13ª (décima terceira).

Quanto à incidência de juros determino que, no que se refere ao valor da alçada, deve incidir juros e correção monetária a partir da citação do executado, e com relação às demais parcelas, devem também incidir juros e correção monetária, porém, a partir do vencimento de cada uma delas.

Posto isso: HOMOLOGO o valor da RMI calculada pela contadoria judicial no valor de R$ 4.798,36; Determino o retorno dos autos à contadoria judicial para fins de efetuar os cálculos observando o valor da renúncia e utilizado os parâmetros acima delineados; DETERMINO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias: 3.1. retifique a renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido nestes autos, para que passe a constar o valor de R$ 4.798,36; 3.2. efetue o pagamento das diferenças devidas a partir da DIP (01/07/2019), decorrentes da RMI correta ora reconhecida, mediante complemento positivo, no mesmo prazo.

A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, o obrigação de fazer supramencionada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal.

Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade.

Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. Intimem-se.. Aracaju/SE, data de validação do sistema. Assinado eletronicamente. MARIANA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO Juíza Federal Substituta - 5ª Vara/SE.

Órgão

5ª Vara Federal SE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

WALMIR SANTANA DA SILVA

Advogado

JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB 33417/PE)