0508825-75.2018.4.05.8500

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] De ordem do MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, em virtude do novo posicionamento quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros, decorrentes do julgamento das decisões nos processos RESP 1.492.221-PR, 1.495.144-RS e 1.495.146-MG, adotado pela Magistrada nos processos que tramitam neste Juizado, onde aplicam os mesmos parâmetros de juros e correção monetária já definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, as partes vencedoras poderão se utilizar das planilhas disponibilizadas no link https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 para a confecção dos respectivos cálculos.

Intime-se o(a) autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os cálculos judiciais no presente feito. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados, ressalvando ao credor o direito de dar prosseguimento ao feito enquanto não prescrito o crédito. Juntados os autos pela parte autora, vista à RÉ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos cálculos juntados pela parte autora. No silêncio, após o decurso do prazo, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente e arquivem-se os autos.

ARACAJU, 14 de maio de 2026.

Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0508825-75.2018.4.05.8500 RECORRENTE: MARCIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA LUCIA FERRAZ DE ALMEIDA - SE5584 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

DECISÃO

Trata-se de decisão única em centenas de processos suspensos a fim de aguardar a definição do Tema 1.196 do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, convém anotar que as partes devem colaborar com o Juízo, deixando de apresentar manifestação de mera ciência/ciente nos autos, considerando que o sistema informatizado já registra tal fato e essa petição serve apenas para violar a celeridade e a efetividade processuais, impedindo o fluxo processual automático e exigindo análise manual e inútil, processo a processo, somente para confirmar tal conteúdo em acervo processual significativo e crescente.

Na questão de mérito, decidida de modo unânime e sem limitação de efeitos, o Supremo fixou tese em 12.09.2025, com seguinte ata publicada em 15.09.2025: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.196 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para afastar a declaração de inconstitucionalidade formal dos diplomas normativos atacados e determinar a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991.

Por fim, foi fixada a seguinte tese: "Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.

O acórdão desta Turma Recursal adotou linha de entendimento divergente dessa posição. Nesse contexto, o artigo 927 do Código de Processo de Civil impõe aplicação das seguintes decisões judiciais qualificadas: Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. A propósito, sobre o efeito vinculante, no processo Rcl 29664 AgR, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu em 27/04/2018 que tal eficácia dispensa publicação do acórdão e conta a partir da ata do julgamento: Direito do Trabalho e Administrativo. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização.

Alegação de violação à ADC

16. Superveniência do julgamento do tema nº 246 da Repercussão Geral.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (tema nº 246 da repercussão geral).

2. Em 02.05.2017, data em que publicada a ata do julgamento do RE 760.931, ocorreu a substituição do parâmetro sobre a matéria. A partir de então, tornou-se inviável a propositura de reclamações com fundamento no julgado da ADC

16. 3. A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. No caso, há acervo considerável de centenas de processos sujeitos à adequação, incluindo processos migrados do sistema Creta e em situações bem diversas: benefício previdenciário por incapacidade temporária ativo sem convocação administrativa para perícia; benefício já cessado após convocação administrativa para perícia; benefício já cessado sem perícia; benefício prorrogado administrativamente após perícia; benefício alcançado pela concessão administrativa de outra espécie, incluindo benefício por incapacidade permanente; e benefício cessado e novamente discutido em processo administrativo ou judicial posterior.

Por evidente, para efeito retratação, revela-se contrário à economia, a celeridade, a simplicidade e informalidade, que ditam o rito do Juizado, enquadrar, um a um, cada processo suspenso na situação específica narrada, quando a questão a rigor é própria da fase de cumprimento, porque não se discute na via extraordinária a concessão do benefício, mas apenas a duração/prorrogação. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 294: Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.

Desse modo, em juízo de adequação, aplico o Tema 1.196 do Supremo Tribunal Federal, sendo questão da fase de cumprimento o efeito de novo ato administrativo ou judicial tratando de benefício previdenciário, bem assim a aplicação dos Temas 246/TNU e 692/STJ ao caso concreto. Intimem-se. Não havendo impugnação, devolva-se à origem; havendo, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Gilton Batista Brito Juiz Federal na Presidência da TRSE