Sentença
Decisão- Órgão
- 9ª Vara Federal AL
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- ARNALDO DA SILVA
- Advogados
- MARCIO ANDRE SANTOS DE ANDRADE FILHO (OAB 16060/AL), RICARDO FERNANDO DE MELO FONSECA JUNIOR (OAB 16881/AL)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0514053-66.2020.4.05.8013 REQUERENTE: ARNALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO FERNANDO DE MELO FONSECA JUNIOR - AL16881 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCIO ANDRE SANTOS DE ANDRADE FILHO - AL16060 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ALVARÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - 9ª VARA Av.
Menino Marcelo, s/n, Serraria - Maceió/AL CEP 57.046-000 - email: [email protected] - fone: 2122-4361 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0514053-66.2020.4.05.8013 REQUERENTE: ARNALDO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ANDRADE FILHO - AL16060, RICARDO FERNANDO DE MELO FONSECA JUNIOR - AL16881 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO5408 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO VALIDADE 60 DIAS A Doutora ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA, Juíza Federal deste Juizado Especial Federal Cível, da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, da 5.ª Região, na forma da lei etc.
MANDA ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a ARNALDO DA SILVA CPF: 515.***.***-63, , a importância de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais) e seus acréscimos legais, e a MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ANDRADE FILHO, OAB/AL nº 16.060, CPF: 083.***.***-02, a importância de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), relativa aos honorários contratuais, com a dedução da alíquota de ______% relativa a Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento total da conta n.º 86431830-8, operação: 005, agência 2394, aberta no processo em epígrafe.
Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no da , alterada pela º10.865/04. , devolvendo cópia à Secretaria deste Juizado com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. EXPEDIDO neste município de Maceió em, 20 de março de 2026.