0800029-78.2016.4.05.8504

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0800029-78.2016.4.05.8504 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: MUNICIPIO DE PROPRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA, IGUA SERGIPE S.A. ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCIO MACEDO CONRADO - SE3806 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE9609 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE5794 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GABRIEL LISBOA REIS - SE14800 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA - SE4274 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD - SE8320 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - SE7430 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANNE CAROLINE BARBOSA ARAUJO - SE7179 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE3488 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SARA GABRIELLI MENDONCA BORBA - SE8691

DECISÃO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) editou a Resolução Pleno nº 6, de 30 de abril de 2026, que reorganizou a competência territorial e material das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE). Conforme o art. 2º do referido diploma, a 9ª Vara Federal da SJSE passa a deter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar causas cíveis sob o rito da Lei nº 10.259/2001, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Federais, até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvada a matéria tributária.

A nova norma determina, ainda, que as ações em trâmite nesta unidade que não se enquadrem na competência dos Juizados Especiais Federais sejam redistribuídas para as demais varas da capital. Trata-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria e do valor da causa, de aplicação imediata, visando a eficiência da prestação jurisdicional e a especialização das unidades. Verifica-se que o presente feito não se submete ao rito dos Juizados Especiais Federais, extrapolando o limite de valor ou a natureza da matéria reservada a esta 9ª Vara Federal pela nova resolução.

Diante do exposto, e em estrita observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução Pleno nº 6/2026/TRF5, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 9ª Vara Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Redistribuam-se os autos, mediante sorteio, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (1ª a 3ª Varas) com competência para o julgamento da demanda. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.

Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo,

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0800029-78.2016.4.05.8504 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: MUNICIPIO DE PROPRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA, IGUA SERGIPE S.A. ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCIO MACEDO CONRADO - SE3806 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE9609 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE5794 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GABRIEL LISBOA REIS - SE14800 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA - SE4274 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD - SE8320 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - SE7430 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANNE CAROLINE BARBOSA ARAUJO - SE7179 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE3488 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SARA GABRIELLI MENDONCA BORBA - SE8691

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE e OUTROS, cuja tutela jurisdicional concedida busca a impedir a poluição hídrica do rio São Francisco, através da implantação do sistema de esgotamento sanitário no Município réu. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Ambiental do Poder Judiciário, instituiu a II Semana da Pauta Verde, que ocorrerá entre os dias 08 e 12 de junho de 2026, tendo sido recebida, por este Juízo, comunicação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania de Aracaju (SE-CEJUSC-ARACAJU), Ofício nº 5/2026, por meio da qual foi solicitada a indicação de demandas críticas, especialmente aquelas que envolvem lixões e aterros sanitários.

Verifica-se, assim que o presente processo versa sobre matéria ambiental de relevante impacto socioambiental. A natureza do litígio exige uma resposta jurisdicional que harmonize a proteção do ecossistema com a celeridade processual. Contexto no qual a conciliação apresenta-se como o caminho eficiente para a pacificação social e a recuperação do meio ambiente degradado.

Ante o exposto, determino a inclusão do presente feito para compor a pauta do mutirão da II Semana da Pauta Verde. Determino a apresentação de informação complementar ao CEJUSC-SE, nos autos do procedimento administrativo SEI 000116-41.2026.4.05.7300, da inclusão ora realizada. Determino a remessa dos autos, quando solicitada pelo CEJUSC-SE, para as providências necessárias à realização da audiência de conciliação.

Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto em Auxílio na 9ª Vara Federal (Ato 641/2025 Presidência do TRF 5)

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0800029-78.2016.4.05.8504 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: MUNICIPIO DE PROPRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCIO MACEDO CONRADO - SE3806 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE9609 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE5794 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA - SE4274 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD - SE8320 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - SE7430 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANNE CAROLINE BARBOSA ARAUJO - SE7179 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE3488 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SARA GABRIELLI MENDONCA BORBA - SE8691

DECISÃO

Trata-se de pedido apresentado pela Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, no qual argui sua ilegitimidade passiva, superveniente, sob o fundamento de que, após a regionalização dos serviços e a celebração de contrato de concessão, a IGUÁ Saneamento S.A. passou a responder pela coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário (id 101486370). Na forma do termo de audiência de conciliação (id 124722661), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou oposição expressa ao pleito.

Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "no curso do processo, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que o cessionário não pode substituir o cedente sem anuência da parte contrária; já o § 2º prevê que o adquirente ou cessionário poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Nesse contexto, a reestruturação contratual e a assunção de obrigações operacionais pela IGUÁ não suprimem, por si, a legitimidade da DESO no processo em curso. Ademais, ausente anuência da parte contrária, não há que se falar em substituição processual. De outro lado, com vistas à efetividade no cumprimento da decisão judicial, diante da superveniência da relação contratual de concessão de parte dos serviços, deve-se reconhecer a necessidade da presença do novo sujeito econômico responsável pela execução material do serviço.

Ante o exposto, indefiro o pedido de exclusão da DESO do polo passivo. Retifique-se a autuação, com a inclusão da empresa IGUÁ Saneamento S.A. no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial da DESO, nos termos do art. 109, § 2º, do CPC. Expeça-se notificação à IGUÁ Saneamento S.A., para ciência desta decisão. Após, retornem-me conclusos para análise. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.

Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0800029-78.2016.4.05.8504 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: MUNICIPIO DE PROPRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA Advogado do(a) REQUERIDO: SARA GABRIELLI MENDONCA BORBA - SE8691 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE5794, MARCIO MACEDO CONRADO - SE3806, PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE9609 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA - SE4274, ANNE CAROLINE BARBOSA ARAUJO - SE7179, FABIOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE3488, LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - SE7430, LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD - SE8320 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da audiência designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo.

Propriá, 3 de outubro de 2025

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0800029-78.2016.4.05.8504 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: MUNICIPIO DE PROPRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA Advogado do(a) REQUERIDO: SARA GABRIELLI MENDONCA BORBA - SE8691 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO MIRANDA PRADO - SE5794, MARCIO MACEDO CONRADO - SE3806, PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - SE9609 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA - SE4274, ANNE CAROLINE BARBOSA ARAUJO - SE7179, FABIOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE3488, LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - SE7430, LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD - SE8320 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da audiência designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo.

Propriá, 3 de outubro de 2025