0800034-03.2016.4.05.8310

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0800034-03.2016.4.05.8310 EMBARGANTE: COMERCIAL VITAL LTDA, EDUARDO VITAL DE SOUZA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO - PE24727 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM. (a) Juiz(íza) Federal desta 9ª vara: intime-se o advogado da parte embargante, Dr.

JOÃO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO, para que requeira(m) o que entender(em) de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Restando silente, arquive-se o presente feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Recife, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0800034-03.2016.4.05.8310 EMBARGANTE: COMERCIAL VITAL LTDA, EDUARDO VITAL DE SOUZA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO - PE24727 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. No que tange à contagem dos prazos eventualmente em curso, nos termos do Ato TRF n. 454, de 2025, estes não correm no período de migração.

Para além disso, foi reportada uma instabilidade em ambos os sistemas eletrônicos desde o início dos trabalhos de migração nesta Seção Judiciária, em possível prejuízo ao direito de manifestação das partes. Neste cenário de milhares de processos migrados, a avaliação "caso a caso" do óbice causado às partes consumiria desnecessários esforços e desmedido tempo, na vertente contrária ao que preceituam os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 197, parágrafo único, e 223, §2º, do Código de Processo Civil, defiro às partes o prazo de quinze dias para apresentação das suas manifestações pendentes, contado em dobro nas hipóteses legais (CPC, arts. 180, 183, 186). Recife, data da validação. ffc