0800042-39.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800042-39.2018.4.05.8300

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ESTER GOMES BEZERRA FILHA ADVOGADO do(a)

APELADO: LARA BEZERRA VASCONCELOS - PE41256-A ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE DANILO SATIRO DA SILVA - PE38160-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALEXIA PAULA DA SILVA MENDONCA - PE43674

DECISÃO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que indeferiu cobrança, nos próprios autos, dos valores supostamente devidos em razão da revogação de antecipação de tutela. Ressalte-se que a ação de restou extinta sem resolução do mérito em razão da superveniência de reconhecimento do direito no âmbito administrativo, não havendo qualquer pronunciamento judicial que indique serem indevidos os valores recebidos a título de antecipação da tutela.

Em razão disso, a magistrada de primeiro grau afastou a aplicação do Tema 692-STJ, e indeferiu o pedido. Dessa forma, é facilmente aferível o equívoco perpetrado pela parte recorrente, uma vez que apela em face de decisão interlocutória. Com efeito, o Código de Processo Civil (arts. 724 e 1.009) estabelece que a apelação é o recurso adequado para impugnar sentença, a qual é conceituada como "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º).

Ressalte-se que a decisão impugnada não deixa a menor margem de dúvida quanto à sua natureza interlocutória, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800042-39.2018.4.05.8300

AUTOR: ESTER GOMES BEZERRA FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob o ID 116493492, por meio do qual postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores supostamente devidos em razão da revogação de antecipação de tutela que havia determinado a implementação de benefício assistencial. O INSS fundamenta seu pedido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, que versa sobre a obrigação de devolução de valores recebidos em tutela antecipada posteriormente reformada.

Conforme o histórico processual, a parte autora ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Após inúmeros incidentes processuais, o Tribunal Regional da 5ª Região, em 15 de março de 2025, reconheceu a perda superveniente do interesse recursal e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 116493394).

Com a baixa dos autos à origem, o INSS requereu a cobrança dos valores que foram pagos à autora em virtude da tutela antecipada, citando o Tema 692 do STJ.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos. No atual estágio do processual, pende de apreciação o pedido do INSS de devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte autora a título de tutela antecipada diante da extinção do processo por perda de interesse processual. Pois bem. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos casos em que a reforma da decisão final for desfavorável ao beneficiário, ou seja, quando houver um juízo de improcedência do pedido no mérito.

No entanto, no caso concreto, a apelação interposta pelo INSS não foi julgada procedente no mérito, nem o pedido da autora foi julgado improcedente de forma definitiva. Pelo contrário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a perda superveniente do interesse recursal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no nciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve, portanto, um pronunciamento judicial definitivo sobre a improcedência do direito da autora ao benefício assistencial LOAS, o que impede a formação de um juízo de certeza contrário ao direito da parte relativamente ao recebimento do benefício assistencial que justifique a restituição dos valores.