0800047-60.2020.4.05.8504

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800047-60.2020.4.05.8504 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: NEILA NASCIMENTO LIMA, JOSE NILSON DE SANTANA FREITAS ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO - SE9674 ADVOGADO do(a) REU: VALDIR MATHEUS DE CASTRO - SE13988 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS MELO LIMA - SE9586

DECISÃO

Lance-se no Livro do Rol dos Culpados, o nome do(a) sentenciado(a) JOSE NILSON DE SANTANA FREITAS. Verifico que já foram expedidos os ofícios ao TRE e à Superintendência da Delegacia da Polícia Federal, para incluir a sua respectiva condenação no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC [id. 143266986], bem como o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal [id. 143266984], conforme determinado na sentença.

O Provimento n.º 01/2009, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determina a formação de autos apartados para a execução da pena, com arquivamento dos autos originários. Tal providência deve ser adotada nos feitos ainda em trâmite, pelo Juízo da Execução (art.109, parágrafo 2º, do Provimento n.º 01/2009). Assim, determino: a) a extração das cópias existentes das peças indicadas no citado ato normativo (art. 106), notadamente a denúncia, sentença e trânsito em julgado, facultando-se a retirada das peças diretamente dos bancos de dados do PJE ou do sítio do TRF, quando existentes (v.g., sentença e acórdão), por medida de economia processual; b) os documentos do item "a" deverão ser enviados à distribuição no sistema SEEU com registro "Execução Penal", nos termos do Ato nº 208/2019 da Presidência do TRF5, por dependência a este juízo no sistema PJE; c) os autos originários deverão ser arquivados de imediato.

Considerando que a Sra. NEILA NASCIMENTO LIMA foi absolvida em sentença e mantida pelo TRF da 5ª Região a sua absolvição, determino que a Secretaria providencie a retirada do seu nome do rol passivo deste feito. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

SE / Propriá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800047-60.2020.4.05.8504 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: NEILA NASCIMENTO LIMA, JOSE NILSON DE SANTANA FREITAS ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO - SE9674 ADVOGADO do(a) REU: VALDIR MATHEUS DE CASTRO - SE13988 ADVOGADO do(a) REU: LUCAS MELO LIMA - SE9586

DESPACHO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) editou a Resolução Pleno nº 6, de 30 de abril de 2026, que reorganizou a competência territorial e material das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE). Conforme o art. 2º do referido diploma, a 9ª Vara Federal da SJSE passa a deter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar causas cíveis sob o rito da Lei nº 10.259/2001, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Federais, até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvada a matéria tributária.

A nova norma determina, ainda, que as ações em trâmite nesta unidade que não se enquadrem na competência dos Juizados Especiais Federais sejam redistribuídas para as demais varas da capital. Trata-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria e do valor da causa, de aplicação imediata, visando a eficiência da prestação jurisdicional e a especialização das unidades. Verifica-se que o presente feito não se submete ao rito dos Juizados Especiais Federais, extrapolando o limite de valor ou a natureza da matéria reservada a esta 9ª Vara Federal pela nova resolução.

Diante do exposto, e em estrita observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução Pleno nº 6/2026/TRF5, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 9ª Vara Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Redistribuam-se os autos, mediante sorteio, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (1ª a 3ª Varas) com competência para o julgamento da demanda. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.

Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica