0800087-60.2020.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800087-60.2020.4.05.8401

AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO do(a)

AUTOR: TALLES LINHARES DE SOUSA PEREIRA - RN11699 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN)

DESPACHO

Preliminarmente, modifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, dentre outros requisitos, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Verifico que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 534 do CPC.

Intime-se o executado nos termos do artigo 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para, querendo e no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação ofertada. Não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se a Requisição de Pagamento em favor do autor, bem como, se for o caso, ao(s) advogado(s) do mesmo na presente causa.

Com a expedição do requisitório, intimem-se as partes do seu teor, para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis. Nada sendo requerido, a Secretaria remeta o requisitório a ser pago pela UNIÃO FEDERAL ao Egrégio TRF da 5.ª Região. Após, intimem-se o(s) executado(s) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, no prazo de 60 dias, comprovar(em) o pagamento dos valores indicados nos requisitórios. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento pelo(s) executado(s) e observando a ordem de preferência para penhora, determino a penhora on-line de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), através do sistema Sisbajud, até o valor total do débito.

Caso obtenha sucesso a diligência, penhorem-se os valores bloqueados, com consequente intimação dos executados para, querendo, oferecerem impugnação, por simples petição, no prazo de 30 dias úteis, sobre eventual incorreção da penhora, nos termos do /CPC 2015. Nada sendo requerido, transfiram-se os valores para conta judicial, oficiando-se a CEF para que proceda com a transferência. Efetuado o pagamento, autos conclusos para sentença de extinção.