0800102-58.2022.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800102-58.2022.4.05.8401

REQUERENTE: JOAO MEDEIROS NETO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - RN3102-A

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE MOSSORO

DECISÃO

No caso em tela, este Juízo concedeu ao Estado do RN o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que comprovasse nos autos a aquisição e a efetiva entrega dos do medicamento RUXOLITINIBE (JAKOVI) - 10 mg à parte autora, conforme Decisão de id. 158183313. O ente estadual, por sua vez, informou que foi providenciada a abertura do processo licitatório nº 00610230.000323/2025-87, objetivando o Registro de Preço do medicamento RUXOLITINIBE 20mg (que sequer corresponde à dosagem requerida nestes autos), e que assim que o estoque for restabelecido, seria informada a disponibilidade com orientações de recebimento e enviado para conhecimento do autor (id. 163921339).

Em seguida, houve o decurso do prazo estabelecido na decisão anterior, sem que houvesse sido comprovado o cumprimento da obrigação de fazer. Desta forma, considerando a urgência do caso em tela, bem como que este Juízo já estabeleceu prazo razoável visando o cumprimento espontâneo da obrigação, inclusive com a autorização de dispensa de licitação, sendo que o ente sequer informou um prazo para conclusão do procedimento, não resta outra alternativa senão a determinação de bloqueio do valor necessário para mais um ciclo de tratamento, por meio do SISBAJUD.

Em consulta ao Preço Máximo ao Governo - PMVG1, verifico que o valor máximo do fármaco em questão, até 30.06.2026, já aplicada a alíquota do ICMS do Estado do RN (20%), é de R$ 22.759,87 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), sendo esse, portanto, o teto máximo para aquisição. Assim, observando-se que o menor orçamento anexado pela parte requerente (id. 157303138) apresenta valor inferior a esse teto, deve ser ele utilizado como referência, dando-se prosseguimento à execução, mediante o bloqueio judicial via SISBAJUD, nas contas públicas do Estado do RN, conforme direcionamento estabelecido pelo Eg.

TRF-55 (id. 84928122). O bloqueio deverá observar o orçamento de menor valor (id. 157303138), no total de R$ 64.666,38 (sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). Oficie-se à empresa detentora do orçamento de menor custo, qual seja, 4BIO MEDICAMENTOS, CNPJ 07.***.***/0001-46 (id. 157303138), para que forneça à parte autora 3 caixas do JAKAVI 10mg c/ 60 cp, devendo constar na nota fiscal, como comprador, o ente responsável pelo depósito ou pelo bloqueio judicial.

A medicação deverá ser entregue na Unidade Central de Agentes Terapêuticos - UNICAT - Mossoró, com endereço na Rua Dr. João Marcelino,

99 - Abolição, Mossoró - RN, 59610-200, em nome do paciente JOÃO MEDEIROS NETO (CPF 107.***.***-15), cabendo à parte interessada, ou seu representante, comparecer ao local para posterior retirada. Oficie-se à UNICAT para ciência de que deverá proceder à guarda, manutenção adequada e dispensação da medicação em favor da parte autora. Cientifique-se a empresa fornecedora de que a entrega deverá ser previamente agendada diretamente com a UNICAT/Mossoró e que o pagamento somente será efetuado após a comprovação da entrega e o envio da respectiva nota fiscal para o e-mail [email protected], não sendo autorizado pagamento antecipado.

Ao final, junte-se a nota fiscal e proceda-se ao arquivamento sem baixa. Na hipótese de sobrevir a necessidade de novo ciclo de tratamento, a parte deverá requerer a reativação do trâmite processual. Expeçam-se os expedientes necessários, com urgência. Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. 1 https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29 Acesso em 19 jun. 2026.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800102-58.2022.4.05.8401

REQUERENTE: JOAO MEDEIROS NETO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - RN3102-A

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE MOSSORO

DECISÃO

Por meio da Decisão de id. 138663182, este Juízo, ao apreciar petição apresentada por 4BIO MEDICAMENTOS S.A., na qualidade de fornecedora do medicamento objeto do presente cumprimento de sentença, requerendo a expedição de ordem de pagamento em seu favor, no valor de R$ 57.308,56, correspondente ao crédito devido pela entrega do fármaco ao autor (id. 138165251), determinou o cumprimento das seguintes providências: a)

Intime-se a 4BIO MEDICAMENTOS S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer de forma discriminada: a) a qual período de tratamento e a quais ciclos/lotes de fornecimento se refere o valor de R$ 57.308,56; b) quais notas fiscais dão suporte a esse montante, juntando-as, se ainda não estiverem nos autos; c) se houve, para esses mesmos lotes, algum depósito judicial ou pagamento administrativo anterior, indicando datas, valores e documentos comprobatórios; b)

Intime-se o autor/beneficiário para, no mesmo prazo, informar: a) se recebeu o medicamento correspondente ao período/lotes indicados pela 4BIO; b) em que datas se deu a entrega e por qual via (UNICAT/farmácia pública, entrega direta etc.), juntando, se possível, comprovantes de recebimento (canhotos, declarações ou documentos equivalentes). c) DÊ-se vista, em seguida, à Secretaria de Saúde/UNICAT, na qualidade de órgão de cumprimento, para que, em 10 (dez) dias: a) confirme se o fornecimento indicado foi efetivamente realizado no âmbito da rede pública; b) informe se já houve pagamento (total ou parcial) à 4BIO por esse mesmo fornecimento, indicando o número do processo administrativo, empenhos, ordens bancárias ou depósitos judiciais eventualmente utilizados; c) apresente o valor residual, se houver, necessário a quitar o respectivo ciclo de tratamento.

Após o decurso do prazo (id. 144235508), silente a parte autora, a empresa 4BIO explicitou que:

1. Em 30/01/2025 a 4Bio, atendendo determinação de Vossa Excelência enviou orçamento do medicamento pleiteado pelo Autor (em anexo).

2. No dia 28/02/2025 recebeu ofício desta E. Vara determinando a entrega do medicamento (em anexo).

3. O medicamento foi entregue ao Autor no dia 03/04/2025, conforme canho assinado e nota- fiscal em anexo.

4. Assim, resta apenas seja determinado o pagamento do montante de R$ 50.431,71 à 4Bio (id. 146349308). Relatado no essencial, decido. Analisando detidamente os autos, verifico que, por meio da Decisão de id. 84928652, datada de 18.02.2025, autorizou-se o bloqueio de verbas nas contas do Estado do RN, no valor de 50.431,71, para fins de aquisição de três frascos do medicamento FOSFATO DE RUXOLITINIBE (Jakavi) 10mg.

Foi realizado o bloqueio dos ativos (id. 84928418). Ato seguinte, por meio do Ofício anexado no id. 84928656¸ encaminhado à 4Bio, foi determinada a entrega da medicação à parte autora, bem como solicitado que os dados bancários e demais informações referentes ao pagamento fossem enviados ao e-mail [email protected], a fim de que fosse processado o pagamento com a máxima celeridade. Na ocasião, informou-se que os valores já se encontravam à disposição do juízo em face de bloqueio realizado via sistema SISBAJUD.

A empresa fornecedora, por sua vez, solicitou receita médica atualizada do medicamento (id. 84928664), o que foi atendido no id. 84928431. Em seguida, a empresa informou a entrega dos fármacos ao paciente, bem como os dados bancários (id. 84925742), colacionando a respectiva nota fiscal, no valor de R$ 50.431,71 (id. 84925650). O recebimento foi confirmado pelo autor (id. 84928042). Desta forma, estando devidamente comprovada a entrega da medicação ao paciente, com a respectiva nota fiscal, nos moldes anteriormente determinados (id. 84928652), bem como estando o valor à disposição do Juízo, como informado no id. 84928656, determino o pagamento do montante de R$ 50.431,71 à empresa 4BIO MEDICAMENTOS S.A., de acordo com os dados bancários informados no id. 146349308, para adimplemento da Nota Fiscal colacionada no id. 146349321.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800102-58.2022.4.05.8401

REQUERENTE: JOAO MEDEIROS NETO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - RN3102-A

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE MOSSORO

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada por 4BIO MEDICAMENTOS S.A., na qualidade de fornecedora do medicamento objeto do cumprimento de sentença em epígrafe, por meio da qual requer a expedição de ordem de pagamento em seu favor, no valor de R$ 57.308,56, correspondente ao crédito devido pela entrega do fármaco ao beneficiário da demanda (id. 138165251). A requerente informa que, não obstante tenha realizado a entrega do medicamento ao autor da ação principal, até a presente data não recebeu o valor ajustado, motivo pelo qual postula a determinação judicial de depósito do montante indicado em conta corrente de sua titularidade ou, alternativamente, a expedição de alvará para levantamento da quantia (id. 138165251).

Indica, para fins de cumprimento da medida, os dados bancários do Banco do Brasil (agência 1914-3, conta corrente 5826-2, CNPJ 07.***.***/0001-46), reiterando o pedido de liberação dos valores devidos em decorrência do fornecimento do medicamento ao autor, nos termos da decisão exequenda (id. 138165251). Relatado no essencial, decido. O título judicial que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento dos insumos de saúde já transitou em julgado (cf. id. 84927985, datado de 23/09/2024), encontrando-se acobertado pela coisa julgada.

Contudo, a perpetuação da execução judicial mediante sucessivos pedidos de bloqueio de verbas (sequestros) desvirtua a natureza da atividade jurisdicional, transformando o Juízo em gestor de estoques e ordenador de despesas, criando uma "execução infinita" que onera a máquina judiciária e desorganiza as finanças públicas. A obrigação imposta aos entes é de fazer (fornecer o insumo) e não de pagar (indenizar mensalmente).

O fornecimento de medicamentos é política pública de saúde básica, cuja execução material deve ocorrer no âmbito administrativo, através das Secretarias de Saúde e da Farmácia Básica do Município, que possuem a estrutura logística adequada para o atendimento contínuo. Uma vez declarado o direito e determinada a obrigação, cabe à Administração Pública (e não ao Judiciário) a gestão do fornecimento. Manter o processo aberto indefinidamente para gerenciar entregas trimestrais foge à razoabilidade e à eficiência processual.

Portanto, a forma adequada de satisfação do julgado neste momento é a expedição de ordem mandamental definitiva para inclusão do paciente no fluxo administrativo de dispensação, encerrando-se a fase judicial de fiscalização. Conclusão

Ante o exposto, DETERMINO:

Intime-se a 4BIO MEDICAMENTOS S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer de forma discriminada: a) a qual período de tratamento e a quais ciclos/lotes de fornecimento se refere o valor de R$ 57.308,56; b) quais notas fiscais dão suporte a esse montante, juntando-as, se ainda não estiverem nos autos; c) se houve, para esses mesmos lotes, algum depósito judicial ou pagamento administrativo anterior, indicando datas, valores e documentos comprobatórios.

Intime-se o autor/beneficiário para, no mesmo prazo, informar: a) se recebeu o medicamento correspondente ao período/lotes indicados pela 4BIO; b) em que datas se deu a entrega e por qual via (UNICAT/farmácia pública, entrega direta etc.), juntando, se possível, comprovantes de recebimento (canhotos, declarações ou documentos equivalentes). DÊ-se vista, em seguida, à Secretaria de Saúde/UNICAT, na qualidade de órgão de cumprimento, para que, em 10 (dez) dias: a) confirme se o fornecimento indicado foi efetivamente realizado no âmbito da rede pública; b) informe se já houve pagamento (total ou parcial) à 4BIO por esse mesmo fornecimento, indicando o número do processo administrativo, empenhos, ordens bancárias ou depósitos judiciais eventualmente utilizados; c) apresente o valor residual, se houver, necessário a quitar o respectivo ciclo de tratamento.

Com as informações prestadas, voltem conclusos para: a) definir, se for o caso, um último pagamento devido à 4BIO, de modo a encerrar o ciclo de fornecimento vinculado a este cumprimento de sentença; e b) fixar, a partir de então, que a continuidade do tratamento se dará exclusivamente pela via administrativa, vedada a reiteração de pedidos de bloqueio/sequestro nestes autos, salvo descumprimento grave e comprovado da obrigação de fazer.

Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800102-58.2022.4.05.8401 REQUERENTE: JOAO MEDEIROS NETO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - RN3102-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE MOSSORO, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA ALVARÁ O MM. JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 5ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

Manda ao(à) Sr(a). Gerente de quaisquer das agências da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de 48 horas, ao beneficiário abaixo o valor indicado, mais os acréscimos legais, referente ao levantamento total da(s) conta(s) judicial(is) 0560.005.***.***-99-0 Favorecido(a): GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - OAB RN3102-A - CPF: 877.***.***-49 (ADVOGADO) Valor devido: R$ 8177,49 (oito mil e cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Havendo imposto de renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à secretaria deste juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Saliente-se, por fim, que a parte beneficiária do crédito deve comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores e apenas após o encaminhamento do alvará por meio eletrônico à instituição financeira depositária, diligência essa a ser certificada pela secretaria da Vara, tudo em conformidade com o art. 1º da Resolução N. 708/2021 - CJF, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN