0800103-03.2023.4.05.8403

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0800103-03.2023.4.05.8403 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: FRANCISCO NALLYSON DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GIANCARLO BARRETO NEPOMUCENO - RN7562 ATA DE AUDIÊNCIA Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procurador(a): Higor Rezende Pessoa Investigado: Francisco Nallyson do Nascimento Bezerra Advogado(a): Giancarlo Barreto Nepomuceno - OAB/RN 7.562 Local: Realizada através da Plataforma Microsoft TEAMS Data: 29/07/2026, 09:00 Assistente de audiência: Allyson Sefferson INÍCIO Em audiência virtual realizada em local e data acima, presentes a Drª.

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA, Juíza Federal da 11ª Vara Federal/SJRN, assim como as pessoas acima nominadas, foi aberta a presente audiência. Inicialmente a MM. Juíza deu oportunidade para o(a) investigado justificar o descumprimento do acordo, tendo em vista que não foram cumpridas as obrigações pactuadas em audiência anterior (ID 98528208). Após justificativas, a magistrada, passou a palavra ao MPF.

Em suas considerações, o Parquet opinou pela rescisão do acordo, uma vez que o investigado não procurou, em momento nenhum, o Juízo e o MPF para justificar a impossibilidade de iniciar o cumprimento de suas obrigações, desde a homologação do termo de audiência realizada em 31/08/2023 (ID 98528208). Em seguida a MM. Juíza deu oportunidade para defesa do investigado. Em suas palavras, o advogado alegou que o investigado apresentou justificativas de saúde e requereu que seja dada nova chance para seja iniciado o cumprimento do acordo.

Após, a magistrada pontuou que o acordo de não persecução penal é um instituto que depende da propositura pelo Ministério Público Federal e a própria lei prevê que, não havendo o cumprimento de quaisquer das disposições, o acordo será tido como rescindido, e o Ministério Público ofertará a denúncia. Sendo assim, ficou evidente que houve o descumprimento de pelo menos 2 (duas) cláusulas previstas no acordo.

Por tal razão, e não tendo o MPF concordado com uma reformulação dos termos do acordo ou com a justificativa apresentada pelo investigado, não resta outra alternativa a este juízo senão declarar a rescisão do acordo de não persecução penal. Por fim, a MM. Juíza decidiu: declaro rescindindo o acordo de não persecução penal entre o MPF e o investigado.

Intime-se o MPF para, no prazo legal, oferecer a Denúncia e dar seguimento a Ação Penal. Retifique-se a classe processual para Ação Penal - Procedimento ordinário. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. Obs. 1: As partes saem devidamente intimadas de todos os atos praticados na audiência. Obs. 2: As pessoas que participaram da audiência por meio de videoconferência ficam dispensadas da assinatura do presente termo de audiência.

Obs. 3: Os depoimentos prestados nesta audiência foram mediante sistema de gravação de voz e imagem, com o que anuíram os depoentes, gravados na nuvem, com cópia juntada aos autos, facultando-se às partes o direito de acessar os arquivos através do sistema ALJAVA. Servidor que digitou: Allyson Sefferson - Técnico Judiciário BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0800103-03.2023.4.05.8403 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: FRANCISCO NALLYSON DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GIANCARLO BARRETO NEPOMUCENO - RN7562

DESPACHO

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id. 165833699 somente no tocante à determinação para que o advogado dativo nomeado apresente resposta à acusação, uma vez que ainda não houve apresentação da peça acusatória nos presentes autos. DESIGNE-SE audiência de justificação para que o beneficiário FRANCISCO NALLYSON DO NASCIMENTO BEZERRA possa esclarecer acerca do descumprimento do acordo homologado nos autos.

Advirta-se ao investigado que o não comparecimento à audiência poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Intimem-se. Assú/RN, datado eletronicamente. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal substituta da 11ª Vara Federal/SJRN (assinado eletronicamente)