0800107-63.2025.4.05.8405

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800107-63.2025.4.05.8405

APELANTE: EBERTON JOSE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO - RN19997

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511 ADVOGADO do(a)

APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava sua nomeação para o cargo de Analista Administrativo, no Hospital Universitário Ana Bezerra -Santa Cruz/RN, no qual foi aprovado em 1º lugar, para cadastro de reserva, no concurso público regido pelo Edital nº 03/2023, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH.

2. Aduz o Autor que foi aprovado em 1º (primeiro) lugar no concurso da EBSERH-2023 para o cargo de Analista Administrativo; e que o Concurso tem validade de 1 (um) ano, contado da homologação, em março de 2024, sem previsão de prorrogação.

3. Relata que um novo certame foi aberto em dezembro de 2024, no qual se incluíram vagas destinadas ao cargo visado pela parte autora; e que a ausência de comunicação sobre a não prorrogação do concurso por parte da EBSERH e a publicação de um novo edital para o mesmo cargo geram insegurança jurídica e desprotegem os candidatos que investiram tempo e recursos para se prepararem para o certame.

4. Acerca da matéria, o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 837.311/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 09/12/2015, firmou a Tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo Concurso dentro do prazo de validade do Certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração.

5. O suposto direito à nomeação invocado pelo Autor/Apelante decorreria da hipótese mencionada no julgado, qual seja, o surgimento de novas vagas aliado à preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada.

6. Na hipótese, verifica-se que o Demandante foi aprovado na 1ª colocação, para cadastro de reserva e que ainda nenhum dos aprovados foi convocado; não se evidenciando, portanto, preterição.

7. Destaca-se, ainda, que o Apelante não comprovou a existência formal de novas vagas ou mesmo que ocorreu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública; em razão da existência de novo concurso vigente. Constata-se, ademais, que o novo edital não previu vagas para o cargo de Analista Administrativo, mas sim cadastro de reserva.

8. Como muito bem destacado pelo juiz sentenciante: "...a abertura de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva, quando desacompanhada de qualquer planejamento administrativo que indique sua necessidade ou expectativa concreta de convocação, revela-se juridicamente questionável, pois esvazia a própria finalidade constitucional do certame, que é a seleção de candidatos para ocupação de cargos efetivamente existentes ou cuja vacância seja previsível.

A ausência de demonstração mínima de necessidade do cadastro de reserva, seja por estudos de impacto, projeções de vacâncias ou justificativas plausíveis de necessidade, converte o concurso em ato meramente simbólico, potencialmente violador dos princípios da eficiência, da transparência e da boa-fé administrativa, além de frustrar legítimas expectativas sociais ao mobilizar candidatos para um procedimento que, a rigor, não se orienta a suprir demanda real da Administração."

9. "Não obstante essa ponderação, no caso em análise a parte ré motivou a abertura de novo certame, sem a prorrogação da validade do concurso anterior, pelo fato de que, em algumas unidades, as listas de cadastro de reserva para determinados cargos já foram esgotadas, havendo necessidade de manutenção contínua de candidatos aprovados em razão da alta rotatividade. Destacou que o concurso foi realizado em âmbito nacional, não sendo viável, com isso, a prorrogação da validade do certame anterior.

Tem-se, com isso, que não houve preterição do candidato, mas sim realização de novo concurso justificada pela necessidade de formação de novos cadastros de reserva, os quais haviam sido efetivamente utilizados para alguns cargos distribuídos pelo território nacional."

10.

Registre-se, ainda, que o mero surgimento de vaga durante a vigência de concurso público não gera a obrigação da Administração de nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, cabendo-lhe exclusivamente exercer o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao aproveitamento de candidatos de concurso anterior, ou a realização de novo certame, visando ao interesse público, não havendo qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

Dessa forma, tem-se que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

11. Apelação não provida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença; ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800107-63.2025.4.05.8405

APELANTE: EBERTON JOSE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO - RN19997

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511 ADVOGADO do(a)

APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava sua nomeação para o cargo de Analista Administrativo, no Hospital Universitário Ana Bezerra -Santa Cruz/RN, no qual foi aprovado em 1º lugar, para cadastro de reserva, no concurso público regido pelo Edital nº 03/2023, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH.

Aduz o Autor que foi aprovado em 1º (primeiro) lugar no concurso da EBSERH-2023 para o cargo de Analista Administrativo; e que o Concurso tem validade de 1 (um) ano, contado da homologação, em março de 2024, sem previsão de prorrogação. Relata que um novo certame foi aberto em dezembro de 2024, no qual se incluíram vagas destinadas ao cargo visado pela parte autora; e que a ausência de comunicação sobre a não prorrogação do concurso por parte da EBSERH e a publicação de um novo edital para o mesmo cargo geram insegurança jurídica e desprotegem os candidatos que investiram tempo e recursos para se prepararem para o certame.

O juiz julgou improcedente o pedido, por entender que não ocorreu preterição do Autor de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não se enquadrando, portanto, na terceira hipótese apontada no RE nº 837.311, que é a única que assegura a convocação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Nas suas razões, o Apelante ratificou os argumentos lançados na inicial, sustentando, em suma, que faz jus à nomeação no cargo de Analista Administrativo, uma vez que: a) " a ausência de convocação do autor, aliado à falta de comunicação a respeito da não prorrogação do concurso, implica em uma violação à proteção constitucional dos direitos adquiridos."; b) "...é evidente que a situação vivenciada pelo autor não apenas atenta contra o disposto na Constituição Federal, mas também fere os princípios da legalidade e da segurança jurídica, que devem reger a atuação da administração pública." Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. mft

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800107-63.2025.4.05.8405

APELANTE: EBERTON JOSE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO - RN19997

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511 ADVOGADO do(a)

APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Pretende-se reformar a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava sua nomeação para o cargo de Analista Administrativo, no Hospital Universitário Ana Bezerra -Santa Cruz/RN, no qual foi aprovado em 1º lugar, para cadastro de reserva, no concurso público regido pelo Edital nº 03/2023, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH.

A esse respeito, o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 837.311/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 09/12/2015, firmou a Tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo Concurso dentro do prazo de validade do Certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração.

O suposto direito à nomeação invocado pelo Autor/Apelante decorreria da hipótese mencionada no julgado, qual seja, o surgimento de novas vagas aliado à preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que o Demandante foi aprovado na 1ª colocação, para cadastro de reserva e que ainda nenhum dos aprovados foi convocado; não se evidenciando, portanto, preterição.

Destaca-se, ainda, que o Autor/Apelante não comprovou a existência formal de novas vagas ou mesmo que ocorreu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública; em razão da existência de novo concurso vigente. Constata-se, ademais, que o novo edital não previu vagas para o cargo de Analista Administrativo, mas sim cadastro de reserva. Como muito bem destacado pelo juiz sentenciante: "...a abertura de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva, quando desacompanhada de qualquer planejamento administrativo que indique sua necessidade ou expectativa concreta de convocação, revela-se juridicamente questionável, pois esvazia a própria finalidade constitucional do certame, que é a seleção de candidatos para ocupação de cargos efetivamente existentes ou cuja vacância seja previsível.

A ausência de demonstração mínima de necessidade do cadastro de reserva, seja por estudos de impacto, projeções de vacâncias ou justificativas plausíveis de necessidade, converte o concurso em ato meramente simbólico, potencialmente violador dos princípios da eficiência, da transparência e da boa-fé administrativa, além de frustrar legítimas expectativas sociais ao mobilizar candidatos para um procedimento que, a rigor, não se orienta a suprir demanda real da Administração." "Não obstante essa ponderação, no caso em análise a parte ré motivou a abertura de novo certame, sem a prorrogação da validade do concurso anterior, pelo fato de que, em algumas unidades, as listas de cadastro de reserva para determinados cargos já foram esgotadas, havendo necessidade de manutenção contínua de candidatos aprovados em razão da alta rotatividade.

Destacou que o concurso foi realizado em âmbito nacional, não sendo viável, com isso, a prorrogação da validade do certame anterior. Tem-se, com isso, que não houve preterição do candidato, mas sim realização de novo concurso justificada pela necessidade de formação de novos cadastros de reserva, os quais haviam sido efetivamente utilizados para alguns cargos distribuídos pelo território nacional." Percebe-se, portanto, que não ficou comprovada a alegada preterição da parte autora de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não se enquadrando, portanto, na terceira hipótese apontada no precedente supracitado, que é a única que assegura a convocação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas inicialmente previsto no edital.

O mero surgimento de vaga durante a vigência de concurso público não gera a obrigação da Administração de nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, cabendo-lhe exclusivamente exercer o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao aproveitamento de candidatos de concurso anterior, ou a realização de novo certame, visando ao interesse público, não havendo qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

Dessa forma, tem-se que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Forrado nessas razões, nego provimento à Apelação. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença; ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita.

É como voto. mft

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800107-63.2025.4.05.8405

APELANTE: EBERTON JOSE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO - RN19997

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511 ADVOGADO do(a)

APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal CID MARCONI Relator mft

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800107-63.2025.4.05.8405 AUTOR: EBERTON JOSE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO - RN19997 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO do(a) REU: CARLOS AUGUSTO FABRINI - SP274001 ADVOGADO do(a) REU: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

EBERTON JOSÉ DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos e através de advogado habilitado, propõe ação pelo procedimento cível comum em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, igualmente qualificada, visando ser convocado para assumir o cargo de Analista Administrativo - Administração no Hospital Universitário Ana Bezerra - Santa Cruz/RN, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, bem como a declaração de ilegalidade da não prorrogação do concurso EBSERH-2023, com consequente anulação do edital lançado em dezembro de 2024.

Relata o autor, em síntese, que: a) foi aprovado em primeiro lugar no concurso da EBSERH-2023 para o cargo de Analista Administrativo; b) o Concurso tem validade de 1 (um) ano, contado da homologação em março de 2024, sem previsão de prorrogação; c) novo certame foi aberto em dezembro de 2024, no qual se incluíram vagas destinadas ao cargo visado pela parte autora; d) a ausência de comunicação sobre a não prorrogação do concurso por parte da EBSERH e a publicação de um novo edital para o mesmo cargo geram insegurança jurídica e desprotegem os candidatos que investiram tempo e recursos para se prepararem para o certame.

Deferido o pedido de justiça gratuita (id. 86974206). A EBSERH apresentou contestação (id. 86974993) na qual suscita preliminar de perda de objeto da demanda devido ao encerramento da validade do concurso (março de 2025) e ausência de interesse processual, já que a parte autora foi aprovada apenas para cadastro de reserva, não havendo direito subjetivo à nomeação. No mérito, sustenta a inexistência de preterição, alegando que a parte possui mera expectativa de direito à nomeação, não havendo que se cogitar de direito líquido certo.

Afirma a inviabilidade de interferência judicial em critérios de gestão de pessoal, a inexistência de cargos vagos autorizados e a legalidade da realização de novo concurso público em razão do esgotamento do cadastro de reserva. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão e pelo reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. O autor apresentou réplica (id. 125214892). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTOS Pretende o autor a nomeação para o cargo de Analista Administrativo - Administração no Hospital Universitário Ana Bezerra - Santa Cruz/RN, para o qual foi aprovado em primeiro lugar no cadastro de reserva no concurso regido pelo Edital n.º 04, de 2023. Analiso inicialmente as preliminares arguidas. Não incide a pretensão em perda do objeto, uma vez que houve ajuizamento antes do fim do prazo de validade do concurso, mantendo-se a idoneidade da ação para eventualmente rever o ato administrativo.

Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, pois, conforme se extrai do próprio edital, não lhe compete qualquer atribuição relativa ao provimento de cargos, definição de vagas, reserva de vagas ou concessão de proventos, responsabilidades estas atribuídas exclusivamente ao ente público contratante. Tratando-se o IBFC de mera organizadora do certame, limitando-se à execução material das etapas do concurso, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute critérios e decisões afetas ao poder público.

Reconheço, portanto, sua ilegitimidade e determino sua exclusão da lide. Por outro lado, o pedido de extensão dos privilégios da Fazenda Pública à EBSERH não merece acolhimento. As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se incluindo as empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, no conceito de Fazenda Pública. Neste sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo eg.

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em face de decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas, determinando o recolhimento das custas recursais sob pena de deserção da apelação.

2. A empresa pública federal, mesmo quando executa serviços gratuitos vinculados ao SUS, não se equipara à Fazenda Pública para fins processuais, não fazendo jus à isenção do preparo recursal prevista no art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil.

3. A natureza jurídica da EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, afasta a aplicação das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ainda que a entidade atue sem fins lucrativos e em colaboração com o Estado.

4. Agravo interno improvido. (TRF5. 2ª Turma. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800781-46.2022.4.05.8308) Nesse sentido, rejeito ambas as preliminares. Superadas as questões processuais, passo ao julgamento de mérito. A aprovação em cadastro de reserva confere ao candidato a expectativa de direito à nomeação, condicionada ao surgimento de vaga e à conveniência da Administração ou à comprovação de preterição ocorrida na vigência do certame.

O Supremo Tribunal Federal firmou 2 (duas) teses no julgamento de casos com repercussão geral: "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161) "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: "I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; "II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; "III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (Tema n.º 784).

No caso dos autos, considerando o teor dos precedentes vinculantes mencionados, não há como acolher a pretensão de nomeação para o cargo de Analista Administrativo - Administração no Hospital Universitário Ana Bezerra - Santa Cruz/RN, já que a abertura de novo concurso não indica existência de vagas em aberto, voltando-se apenas à formação de cadastro de reserva. Nesse ponto, cabe destacar que a abertura de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva, quando desacompanhada de qualquer planejamento administrativo que indique sua necessidade ou expectativa concreta de convocação, revela-se juridicamente questionável, pois esvazia a própria finalidade constitucional do certame, que é a seleção de candidatos para ocupação de cargos efetivamente existentes ou cuja vacância seja previsível.

A ausência de demonstração mínima de necessidade do cadastro de reserva, seja por estudos de impacto, projeções de vacâncias ou justificativas plausíveis de necessidade, converte o concurso em ato meramente simbólico, potencialmente violador dos princípios da eficiência, da transparência e da boa-fé administrativa, além de frustrar legítimas expectativas sociais ao mobilizar candidatos para um procedimento que, a rigor, não se orienta a suprir demanda real da Administração.

Não obstante essa ponderação, no caso em análise a parte ré motivou a abertura de novo certame, sem a prorrogação da validade do concurso anterior, pelo fato de que, em algumas unidades, as listas de cadastro de reserva para determinados cargos já foram esgotadas, havendo necessidade de manutenção contínua de candidatos aprovados em razão da alta rotatividade. Destacou que o concurso foi realizado em âmbito nacional, não sendo viável, com isso, a prorrogação da validade do certame anterior.

Tem-se, com isso, que não houve preterição do candidato, mas sim realização de novo concurso justificada pela necessidade de formação de novos cadastros de reserva, os quais haviam sido efetivamente utilizados para alguns cargos distribuídos pelo território nacional. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legitimidade, exigindo para sua invalidação demonstração robusta de ilegalidade, o que não se observa no caso.

Não cabe ao Poder Judiciário, nesse sentido, interferir no mérito administrativo e na autonomia das instituições quandos atos praticados contêm a devida motivação, sem demonstração de ilegalidade. Nos termos da Lei, são nulos os atos administrativos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; a inexistência dos motivos, quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (Lei n.º 4.717/65, art. 2.º e parágrafo único).

Não demonstrada preterição arbitrária de nomeação ou ilegalidade das contratações temporárias, não vislumbro ilegalidade a corrigir.

III -

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IBFC e extingo o processo em relação a esse réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com relação à EBSERH, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, cuja cobrança deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (CPC, art. 98, § 3.º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Custas na forma da lei. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, datado eletronicamente.