0800107-89.2017.4.05.8002

A União interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento do pedido de inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes (SERASA), havendo o agravo sido desprovido, cujo acórdão transitou em julgado em 22/09/2020. Em 11/06/2021, a exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, através do SISBAJUD, o que foi deferido (01/07/2021) e teve resultado negativo.

Em 03/08/2021, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC, e, após decorrido tal prazo, determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (§ 2º). Em razão de não haver localizado bens e impulsionado o processo no prazo da suspensão, os autos foram arquivados em 02/05/2023, data a partir da qual começou a correr o prazo de 05 anos da prescrição, que findará em 02/05/2028.

Nesse contexto, quer se considere o início da contagem do prazo de prescrição logo em seguida ao término do prazo da suspensão, ou seja, em 03/08/2022, quer se considere o início do prazo da prescrição quando os autos foram enviados para o arquivo, em 02/05/2023, AINDA NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sendo o que importa relatar, fundamento e decido. Inicialmente, cumpre explicar que a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, §4º, do CPC, não visa apenas punir eventual inércia da parte exequente.

Além disso, o instituto tem o escopo de impedir que um processo executório sem efeitos práticos perdure indefinidamente no acervo judiciário, prejudicando a prestação jurisdicional como um todo. Ademais, tentativas infrutíferas de constrição de bens não são aptas a interromper o curso do lustro prescricional, de acordo com o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O requerimento de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de prescrição intercorrente.

2. Diante da ausência de elementos no acórdão recorrido que viabilizem a aferição pelo STJ do decurso ou não da prescrição intercorrente, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do entendimento do STJ.

3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.209.249/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025. - grifo nosso) Por isso, não merece prosperar a tese da exequente. Assim, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Da data em que foi determinado o arquivamento dos autos, não houve medidas que levassem à efetiva constrição patrimonial e já transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estando configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança.

Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. Sem custas e honorários". Consta dos autos e constata-se que: a) a execução do título extrajudicial foi ajuizada em 02/05/2017; b) frustradas as tentativas de localização de bens, foi determinada em 13/11/2019 a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC; c) em 01/07/2021, foi deferido o pedido de busca e bloqueio de valores via SISBAJUD.

Novamente frustrada a diligência, foi determinada nova suspensão da execução em 03/08/2021. O processo foi arquivado em 02/05/2023; d) após manifestação da exequente, o processo foi extinto em razão da prescrição intercorrente em 30/01/2026. Quanto à ocorrência da prescrição, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Ademais, a Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.340.553/RS, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".

Em que pese tratar de execução fiscal, o entendimento deve ser aplicado analogicamente à hipótese dos autos. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a contagem do lustro prescricional inicia-se automática e imediatamente após o fim do prazo de suspensão, independentemente do arquivamento do feito. Na hipótese dos autos, como mencionado, foi proferida decisão em 13/11/2019 determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, não ocorrendo posteriormente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Operou-se, portanto, a prescrição intercorrente. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais. Intimações necessárias. PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator fvx

Órgão

7ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSE VALTER DE AZEVEDO

Advogados

FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO (OAB 5589/AL), GUSTAVO FERREIRA GOMES (OAB 5865/AL), SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS (OAB 5074/AL)

Órgão

7ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSE VALTER DE AZEVEDO

Advogados

FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO (OAB 5589/AL), GUSTAVO FERREIRA GOMES (OAB 5865/AL), SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS (OAB 5074/AL)

Órgão

7ª Vara Federal AL

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSE VALTER DE AZEVEDO

Advogados

FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO (OAB 5589/AL), GUSTAVO FERREIRA GOMES (OAB 5865/AL), SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS (OAB 5074/AL)